LEI nº 6.644, de 12 de abril de 2023

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI

Número

6644

Ano

2023

Data

12/04/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

14/04/2023

Veículo de Publicação

Diário Oficial do Município - AMM

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de julho de 2022

Indexação

Observação

Assuntos

  • LDO

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica