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LEI nº 6.404, de 15 de julho de 2022

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI

Número

6404

Ano

2022

Data

15/07/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

15/07/2022

Veículo de Publicação

Diário Oficial dos Municípios

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • LDO

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Anexos Norma Jurídica



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