Matérias da Ordem do Dia (5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI nº 78 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Protocolo: 710
Turno: -
Texto original
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Reestrutura o Conselho Tutelar e o processo de escolha dos seus membros e dá outras providências. - PROJETO DE LEI nº 78 de 2023 | Protocolado | 21/03/2023 - |
Aprovado |