LEI nº 6.683, de 14 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
6683
Ano
2023
Data
14/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/08/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O INCISO III, DO ARTIGO 17, DA LEI N°6.626 DE 31 MARÇO DE 2023.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 6.626, de 31 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica