LEI nº 6.626, de 31 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
6626
Ano
2023
Data
31/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/03/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município - AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reestrutura o Conselho Tutelar e o processo de escolha dos seus membros e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
LEI nº 3.275, de 06 de junho de 2006
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 6.683, de 14 de agosto de 2023
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 7.233, de 01 de abril de 2025
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 7.339, de 05 de agosto de 2025
Anexos Norma Jurídica