LEI nº 6.625, de 30 de março de 2023

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI

Número

6625

Ano

2023

Data

30/03/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

31/03/2023

Veículo de Publicação

Diário Municipal do Município - AMM

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre a implantação de Políticas Públicas para Combate à Violência Física, Sexual e Emocional contra à Pessoa Idosa

Indexação

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