LEI nº 6.615, de 15 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
6615
Ano
2023
Data
15/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
15/03/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município - AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011
Anexos Norma Jurídica