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PL 155/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.842, DE 07 DE AGOSTO DE 2019, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 23 de Agosto de 2019
Autor:
Pref. Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos-GREGO - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 156/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA GILSON DE SOUZA RODRIGUES, O LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO NO LOTEAMENTO JOSE BRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 30 de Setembro de 2019
Autor:
VEREADORA DRª. MIRIAM
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Outubro de 2019
Última Ação: PROJETO DE LEI 156/2019 TRANSFORMADO EM LEI 5898/2019.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
LEI nº 5.898, de 27 de setembro de 2019
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PL 157/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA PAULA, O LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO NO LOTEAMENTO JOSE BRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 30 de Agosto de 2019
Autor:
VEREADORA DRª. MIRIAM
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Outubro de 2019
Última Ação: PROJETO DE LEI 157/2019 TRANSFORMADO EM LEI 5899/2019
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
LEI nº 5.899, de 27 de setembro de 2019
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PL 158/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA VEREADOR ANTÔNIO BERTONI MURATORI, O LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO NO LOTEAMENTO JOSE BRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 30 de Agosto de 2019
Autor:
VEREADORA DRª. MIRIAM
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Outubro de 2019
Última Ação: PROJETO DE LEI 158/2019 TRANSFORMADO EM LEI 5900/2019
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
LEI nº 5.900, de 27 de setembro de 2019
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PL 159/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO PRIVATIVO DE ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
Apresentação: 13 de Setembro de 2019
Autor:
VEREADOR ADEMAR CAMERINO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Setembro de 2019
Última Ação: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 160/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.665/2018
Apresentação: 17 de Setembro de 2019
Processo: 160 / 2019
Autor:
VEREADORA DRª. MIRIAM
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição Retirada de Pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Setembro de 2019
Última Ação: PROPOSIÇÃO RETIRADA DE PAUTA PELA AUTORA
Texto Original
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PL 161/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE ESCADÃO ADRIANO FERNANDES DE SOUZA (CHUMBINHO) A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 19 de Setembro de 2019
Processo: 161 / 2019
Autor:
VEREADOR ADEMAR CAMERINO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Setembro de 2019
Última Ação: PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR.
Texto Original
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PL 162/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 17, ACRESCE AOS PARÁGRAFOS 3º e 4º AO ART. 18, ACRESCE AO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 29 DA LEI Nº 5.665/2018 REURB
Apresentação: 19 de Setembro de 2019
Processo: 162 / 2019
Autor:
VEREADORA DRª. MIRIAM
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2020
Texto Original
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PL 163/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: ALTERA O ANEXO I, QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR, ASSESSORAMENTO E CHEFIA DA LEI Nº 4.183/2011 E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4717/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 19 de Setembro de 2019
Autor:
Pref. Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos-GREGO - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Outubro de 2019
Última Ação: PROJETO DE LEI 163/2019 TRANSFORMADO EM LEI 5901/2019
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
LEI nº 5.901, de 27 de setembro de 2019
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PL 164/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: INSTITUI EM MURIAÉ A CULTURA PARA STREPTOCOCCUS NO PRÉ NATAL DA REDE SUS.
Apresentação: 23 de Setembro de 2019
Autor:
VEREADOR DR. JOSÉ CARLOS
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 165/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PARA A INCLUSÃO DE FONTE 100.00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 27 de Setembro de 2019
Autor:
Pref. Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos-GREGO - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 166/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA INCLUSÃO DE FONTE 190.00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 27 de Setembro de 2019
Autor:
Pref. Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos-GREGO - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 167/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO DE EDUARDO GOMES CHAVES.
Apresentação: 30 de Setembro de 2019
Autor:
VEREADOR ADEMAR CAMERINO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Outubro de 2019
Última Ação: PROPOSIÇÃO RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR.
Texto Original
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PL 168/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO DE MARIA DE FÁTIMA CAMERINO.
Apresentação: 30 de Setembro de 2019
Autor:
VEREADOR ADEMAR CAMERINO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 169/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, O PROGRAMA CIDADE AMIGA DO IDOSO.
Apresentação: 13 de Outubro de 2019
Autor:
VEREADOR ELVANDRO CHEROSO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Outubro de 2019
Última Ação: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Texto Original
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PL 170/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA EDSON DE OLIVEIRA JUNIOR, O LOGRADOURO PÚBLICO "RUA 15 DE NOVEMBRO,BAIRRO SANTO ANTÔNIO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 1 de Outubro de 2019
Autor:
VEREADOR ELVANDRO CHEROSO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Outubro de 2019
Última Ação: PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR.
Texto Original
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PL 171/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISPOSTA NA LEI 5.772 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
Apresentação: 3 de Outubro de 2019
Autor:
Pref. Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos-GREGO - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: INCLUSO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Outubro de 2019
Última Ação: INCLUSO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO 175/2019.
Documentos Acessórios:
1
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PL 172/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Outubro de 2019
Autor:
Pref. Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos-GREGO - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: INCLUSO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Outubro de 2019
Última Ação: INCLUSO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO 176/2019
Documentos Acessórios:
1
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PL 173/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ACESSO CONTROLADO, NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 3 de Outubro de 2019
Autor:
Pref. Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos-GREGO - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 174/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Setembro de 2019
Autor:
Pref. Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos-GREGO - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 177/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO DE AVENIDA SEBASTIÃO LEVATE NO LOTEAMENTO JOSÉ BRAZ, BAIRRO FRANCO SUÍÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 8 de Outubro de 2019
Autor:
VEREADOR JAIR ABREU
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 178/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.195, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005-CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ-CTM.
Apresentação: 30 de Setembro de 2019
Autor:
Pref. Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos-GREGO - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 179/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA IRANY EVA BARBOSA A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Outubro de 2019
Autor:
VEREADOR JAIR ABREU
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: INCLUSO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Novembro de 2019
Última Ação: INCLUSO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO 203/2019 .
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1
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PL 180/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: INSTITUI A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 20 de Setembro de 2019
Autor:
VEREADOR JAIR ABREU
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: INCLUSO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Outubro de 2019
Última Ação: INCLUSO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO 183/2019.
Documentos Acessórios:
1
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PL 181/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA ANTONIO DE LELES MARTINS NO BAIRRO SÃO FRANCISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Outubro de 2019
Autor:
VEREADOR DR. JOSÉ CARLOS
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2020
Texto Original
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PL 182/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.334/1999, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICIPIO DE MURIAÉ.
Apresentação: 10 de Outubro de 2019
Autor:
Pref. Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos-GREGO - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 184/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 15 de Outubro de 2019
Autor:
Pref. Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos-GREGO - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 185/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE " CALÇADÃO MAURO TARCISIO GALVÃO", A LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COMO CALÇADÃO DA AV. JK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 22 de Outubro de 2019
Autor:
VEREADOR PROF. JULIO SIMBRA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 187/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA ADEVANIR JOÃO DE ANDRADE AO LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO NO BAIRRO SÃO GOTARDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Outubro de 2019
Autor:
VEREADOR REGINALDO RORIZ
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 188/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, Nº 5.826 DE 05 DE JUNHO DE 2019 EM SEUS ANEXOS I E III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Outubro de 2019
Autor:
Pref. Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos-GREGO - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 189/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
Apresentação: 29 de Outubro de 2019
Autor:
Pref. Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos-GREGO - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 190/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REALIZAR VISITA DOMICILIAR PARA PROVA DE VIDA DE BENEFICIÁRIOS DO INSS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM SITUAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA O COMPARECIMENTO À AGÊNCIA.
Apresentação: 1 de Novembro de 2019
Autor:
VEREADOR ADEMAR CAMERINO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 191/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: DISCIPLINA O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS.
Apresentação: 4 de Novembro de 2019
Autor:
VEREADORA DRª. MIRIAM
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: INCLUSO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Novembro de 2019
Última Ação: INCLUSO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO 192/2019.
Documentos Acessórios:
1
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PL 193/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: DISCIPLINA O SERVIÇO PÚBLICO DE MOTOTÁXI DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
Apresentação: 6 de Novembro de 2019
Autor:
VEREADOR REGINALDO RORIZ
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 194/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Novembro de 2019
Autor:
VEREADOR DR. JOSÉ CARLOS
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 195/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE LICENÇA A GESTANTE E A ADOTANTE, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 29 de Outubro de 2019
Autor:
Pref. Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos-GREGO - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 196/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 4.182, 4.183, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Outubro de 2019
Autor:
Pref. Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos-GREGO - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 197/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Novembro de 2019
Autor:
Pref. Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos-GREGO - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 198/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.885/2010.
Apresentação: 13 de Novembro de 2019
Autor:
Pref. Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos-GREGO - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 199/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA INCLUSÃO DE FONTE 100.00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 14 de Novembro de 2019
Autor:
Pref. Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos-GREGO - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 200/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 18 de Novembro de 2019
Autor:
Pref. Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos-GREGO - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 201/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DOS CRIADORES DO CAVALO MANGALARGA MARCHADOR DE MURIAÉ E REGIÃO.
Apresentação: 19 de Novembro de 2019
Autor:
VEREADOR REGINALDO RORIZ
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 202/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 2º E ACRESCENTA O ARTIGO 2-A À LEI 5108/2015, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 18 de Novembro de 2019
Autor:
VEREADOR ELVANDRO CHEROSO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Dezembro de 2019
Texto Original
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PL 203/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA IRANY EVA BARBOSA A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Novembro de 2019
Autor:
VEREADOR JAIR ABREU
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 204/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRADOS Á PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Novembro de 2019
Autor:
VEREADOR PROF. JULIO SIMBRA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 205/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Novembro de 2019
Autor:
VEREADOR PROF. JULIO SIMBRA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 206/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG, A LEI DE INCENTIVO AO ARTESANATO.
Apresentação: 26 de Novembro de 2019
Autor:
Pref. Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos-GREGO - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 207/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.915 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE MURIAÉ.
Apresentação: 3 de Dezembro de 2019
Autor:
VEREADOR REGINALDO RORIZ
VEREADOR JAIR ABREU
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Projeto de Lei Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 208/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE NELSON FRUCTUOSO BRAGA AO CASARÃO QUE ABRIGARÁ O CENTRO CULTURAL DO DISTRITO DE BOA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2019
Autor:
VEREADOR PROF. JULIO SIMBRA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 209/2019 - PROJETO DE LEI
Ementa: AUTORIZA ALTERAR AFETAÇÕES DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Dezembro de 2019
Autor:
Pref. Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos-GREGO - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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