Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 204 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DAS COMISSÕES | Parecer | 03/12/2019 | COMISSÃO PERMANENTE | parecer_pl_204.pdf |
| SANÇÃO 5934 | Sanção | 06/12/2019 | PODER EXECUTIVO | lei_5934.pdf |