SAPL - Câmara Municipal de Muriaé

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
PORTARIA nº 32, de 30 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a fixação de ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 31, de 30 de março de 2026 Ementa: Nomeia Assessor Parlamentar e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.582, de 19 de março de 2026 Ementa: Altera a Lei 6.867/2023, que "Institui a Comenda do Mérito Personalidade Rural José Antônio Pereira no município de Muriaé e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) LEI nº 6.867, de 04 de dezembro de 2023
LEI nº 7.581, de 19 de março de 2026 Ementa: Altera a Lei 4.959/2015 que "Instituí o Titulo de Mérito Educacional e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) LEI nº 4.959, de 15 de abril de 2015
LEI nº 7.577, de 19 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a integração de logradouros do Loteamento Napoleão II ao Bairro Cardoso de Melo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 432, de 18 de março de 2026 Ementa: Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar do Município de Muriaé e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata RESOLUÇÃO nº 357, de 11 de dezembro de 2012
PORTARIA nº 30, de 18 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre o recebimento da Representação nº 10/2026, apresentada pela Sra. Larissa de Oliveira Cerqueira em face do Vereador Devail Gomes Corrêa, a constituição de Comissão Processante e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.588, de 17 de março de 2026 Ementa: Denomina "Espaço Cultural Antônio Baêsso" o espaço localizado no Distrito de Pirapanema. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.587, de 17 de março de 2026 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025
LEI nº 7.586, de 17 de março de 2026 Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com a Fundação Padre Enio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.585, de 17 de março de 2026 Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.294 de 11 de junho de 2025. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.294, de 11 de junho de 2025
LEI nº 7.584, de 17 de março de 2026 Ementa: Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 7.478 de 28 de outubro de 2025, Plano Plurianual do Município de Muriaé. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.478, de 28 de outubro de 2025
LEI nº 7.583, de 17 de março de 2026 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025
LEI nº 7.580, de 17 de março de 2026 Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.294 de 11 de junho de 2025 Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.294, de 11 de junho de 2025
LEI nº 7.579, de 17 de março de 2026 Ementa: Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 7.478 de 28 de outubro de 2025, Plano Plurianual do Município de Muriaé Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.478, de 28 de outubro de 2025
LEI nº 7.578, de 17 de março de 2026 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025 Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025
PORTARIA nº 29, de 16 de março de 2026 Ementa: Altera a Portaria 09/2026, que “Dispõe sobre a nomeação de Servidores para Atuar no Setor de Licitações e Contratos em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, Controle Interno, e em Comissões e Funções Especiais”, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) PORTARIA nº 9, de 12 de janeiro de 2026
PORTARIA nº 28, de 10 de março de 2026 Ementa: Nomeia Assessor Parlamentar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.569, de 05 de março de 2026 Ementa: Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Muriaé as Cavalgadas, copas de marcha, exposições e demais manifestações equestres, e dá outras providência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.574, de 04 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no Município de Muriaé e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.573, de 04 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de quadro informativo com a identificação dos profissionais de Educação Física responsáveis pelos horários de funcionamento das academias e estabelecimentos congêneres no Município de Muriaé e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.571, de 04 de março de 2026 Ementa: Institui o Programa Municipal de Prevenção e Avaliação de Risco de Violência contra a Mulher e autoriza a criação de banco de dados sigiloso para fins de políticas públicas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.575, de 03 de março de 2026 Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o Instituto Nascer de Novo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.572, de 03 de março de 2026 Ementa: Declara o dia de ‘Corpus Christi’ como feriado religioso no âmbito do Município de Muriaé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 27, de 03 de março de 2026 Ementa: Nomeia Assessor Parlamentar, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 26, de 27 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a exoneração e nomeação para cargos em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé, promove alteração na estrutura de gabinete parlamentar e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.562, de 26 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a criação da Gratificação de Produtividade Fiscal em Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata LEI nº 2.183, de 30 de dezembro de 1997
LEI nº 7.568, de 25 de fevereiro de 2026 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025
LEI nº 7.567, de 25 de fevereiro de 2026 Ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025” Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025
LEI nº 7.566, de 25 de fevereiro de 2026 Ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025” Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025
LEI nº 7.565, de 25 de fevereiro de 2026 Ementa: Inclui e altera dispositivos na Lei Municipal n.º 5.953, de 12 de fevereiro de 2020. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 5.953, de 12 de fevereiro de 2020
LEI nº 7.563, de 25 de fevereiro de 2026 Ementa: Dá denominação de Rua Rui Vale de Matos, a logradouro localizado no Bairro Interlagos, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.549, de 23 de fevereiro de 2026 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.522, de 03 de dezembro de 2025, que institui o Título Honorífico “Padre Tiago – Mérito da Solidariedade e Serviço Social”, cria o Dia Municipal do Pró-Moradia Padre Tiago e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.522, de 03 de dezembro de 2025
LEI nº 7.546, de 23 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a implantação e regulamentação da Política Municipal de Incentivo aos Atletas/paratletas denominada programa bolsa atleta/paratleta no âmbito do município de Muriaé, estabelecendo critérios de elegibilidade, gestão, fiscalização e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) LEI nº 5.590, de 06 de dezembro de 2017 Revoga parcialmente o(a) LEI nº 5.766, de 05 de dezembro de 2018
LEI nº 7.545, de 23 de fevereiro de 2026 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA “BIKE LEGAL” NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O USO SEGURO E RESPONSÁVEL DE BICICLETAS ELÉTRICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.542, de 23 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação e aplicação de multas por infrações relacionadas às obras e atividades urbanas no Município de Muriaé, estabelece critérios para o cálculo das penalidades, e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata LEI nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005
PORTARIA nº 25, de 19 de fevereiro de 2026 Ementa: Exonera Assessor Parlamentar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.554, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.466/2025, para dispor sobre a apreensão definitiva e destinação adequada de escapamentos automotivos irregulares ou adulterados, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.466, de 14 de outubro de 2025
LEI nº 7.553, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: Altera a Lei 6840/2023, que ''Cria o troféu aluno nota 10 no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé- MG e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) LEI nº 6.840, de 26 de outubro de 2023
LEI nº 7.551, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: Institui o Título Honorífico “Guardião da Ordem e da Paz Muriaeense” a ser concedido pela Câmara Municipal de Muriaé a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Forças Armadas e demais integrantes da Segurança Pública aposentados ou da reserva, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.550, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: Institui o Dia Municipal dos “Guardiões da Ordem e da Paz Muriaeense” no âmbito do Município de Muriaé e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.548, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a implementação de políticas públicas de conscientização acerca dos riscos do sharenting no âmbito do Município de Muriaé e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 24, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre as comissões permanentes da Câmara Municipal de Muriaé Texto Original	Revoga integralmente o(a) PORTARIA nº 23, de 10 de fevereiro de 2026
LEI nº 7.557, de 12 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe Sobre a Responsabilização Financeira do Autor de Maus-Tratos a Animais Pelos Custos Veterinários Decorrentes de Resgate , Tratamento e Recuperação no âmbito do Município de Muriaé Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.544, de 12 de fevereiro de 2026 Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6.851, de 17 de novembro de 2023, para reconhecer a pessoa com visão monocular como pessoa com deficiência sensorial do tipo visual, para todos os efeitos legais. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 6.851, de 17 de novembro de 2023
LEI nº 7.543, de 12 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de competência municipal em doação voluntária de sangue e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.561, de 11 de fevereiro de 2026 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025
LEI nº 7.560, de 11 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual e o reajuste da remuneração dos servidores públicos do Município de Muriaé e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata LEI nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011 Norma correlata LEI nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011 Norma correlata LEI nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011 Norma correlata LEI nº 4.723, de 01 de julho de 2014 Norma correlata LEI nº 7.158, de 04 de dezembro de 2024 Norma correlata LEI nº 7.442, de 24 de setembro de 2025
LEI nº 7.556, de 11 de fevereiro de 2026 Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar convênio com a Associação de Permissionários do Mercado Municipal Jorge Féres e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.555, de 11 de fevereiro de 2026 Ementa: Disciplina o regime de emprego público na Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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