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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI nº 1.231, de 01 de janeiro de 1987

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI

Número

1231

Ano

1987

Data

01/01/1987

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

579_texto_integral.pdf

Ementa

DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Reeditada com alteração pelo(a)  LEI nº 2.281, de 23 de março de 1999
    Reeditada com alteração pelo(a)  LEI nº 2.369, de 07 de dezembro de 1999
    Reeditada com alteração pelo(a)  LEI nº 2.573, de 13 de novembro de 2001
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 3.113, de 29 de agosto de 2005
    Reeditada com alteração pelo(a)  LEI nº 3.188, de 06 de dezembro de 2005
    Reeditada com alteração pelo(a)  LEI nº 3.249, de 26 de abril de 2006
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 3.363, de 18 de setembro de 2006
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 3.515, de 11 de setembro de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 3.666, de 22 de outubro de 2008
    Reeditada com alteração pelo(a)  LEI nº 3.718, de 02 de abril de 2009
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 3.723, de 16 de abril de 2009
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 3.726, de 13 de julho de 2009
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    Regulamentada pelo(a)  LEI nº 4.173, de 08 de novembro de 2011
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 4.241, de 24 de abril de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 4.251, de 24 de maio de 2012
    Reeditada com alteração pelo(a)  LEI nº 4.279, de 13 de junho de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 4.382, de 25 de novembro de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 4.449, de 19 de março de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 4.455, de 27 de março de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 4.468, de 23 de abril de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 4.512, de 02 de julho de 2013
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    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 4.513, de 02 de julho de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 4.514, de 02 de julho de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 4.515, de 02 de julho de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 4.612, de 10 de setembro de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 4.611, de 10 de setembro de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 4.614, de 17 de setembro de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 4.880, de 12 de novembro de 2014
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 4.987, de 10 de junho de 2015
    Reeditada pelo(a)  LEI nº 4.983, de 22 de junho de 2015
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 5.003, de 01 de julho de 2015
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 5.026, de 18 de agosto de 2015
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 5.077, de 06 de outubro de 2015
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 5.194, de 05 de maio de 2016
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 5.339, de 12 de dezembro de 2016
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 5.368, de 02 de janeiro de 2017
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 5.363, de 02 de janeiro de 2017
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI nº 5.441, de 21 de julho de 2017
     

    Anexos Norma Jurídica



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