LEI nº 3.188, de 06 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
3188
Ano
2005
Data
06/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI NO 1.231/87
Indexação
Observação
Lei no 1.231/87 Dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano
Assuntos
Normas Relacionadas
Reedita com alteração o(a)
LEI nº 1.231, de 01 de janeiro de 1987
Anexos Norma Jurídica