LEI nº 3.718, de 02 de abril de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
3718
Ano
2009
Data
02/04/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N. 1.231/87
Indexação
Observação
Lei Municipal n. 1.231/87 Dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano
Assuntos
Normas Relacionadas
Reedita com alteração o(a)
LEI nº 1.231, de 01 de janeiro de 1987
Anexos Norma Jurídica