LEI nº 3.363, de 18 de setembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
3363
Ano
2006
Data
18/09/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº 1.231/87
Indexação
Observação
Lei nº 1.231/87 Dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 1.231, de 01 de janeiro de 1987
Anexos Norma Jurídica