LEI nº 3.249, de 26 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
3249
Ano
2006
Data
26/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL NO 1.231/87 – LEI DE USO E OCUPAÇÃO
DO SOLO URBANO
DO SOLO URBANO
Indexação
Observação
Lei Municipal no 1.231/87 Dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano
Assuntos
Normas Relacionadas
Reedita com alteração o(a)
LEI nº 1.231, de 01 de janeiro de 1987
Anexos Norma Jurídica