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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS E SEUS SÓCIOS CONDENADOS EM PROCESSOS CRIMINAIS TRANSITADOS EM JULGADO

DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA MÁRIO RODRIGUES PEREIRA A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER"

IMPLANTA O "TESTE RÁPIDO DE HIV, HEPATITE "B" E "C" E VDRL(GENERALIZAR)"

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL E A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS AO CONSEP - CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO CONDOMÍNIO NOVA MURIAÉ (ACNM)

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS E FAMILIARES NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ

ALTERA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONSTANTE DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS À SELEÇÃO, PRESCRIÇÃO E À DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSTITUI A CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MURIAÉ

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPOSIÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO COM NÚMERO DE TELEFONE, E-MAIL, DE ACESSO AS OUVIDORIAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MURIAÉ

REVOGA A LEI Nº 4.989 DE 17 DE JUNHO DE 2015 QUE DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO. (VILA RUBENS APARECIDO DE OLIVEIRA - RUBÃO)

AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISPOSTAS NA LEI Nº 5.360, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5.360, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

CRIA O SERVIÇO DE PRESTAÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE, DENOMINADO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

DISPÕE SOBRE CONDOMÍNIO HORIZONTAL URBANO FECHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PARA INCLUSÃO DE FONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FIXA O VALOR DA UPFM, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA GUILHERMINA MARIA VIEIRA FONSECA, O LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DÁ DENOMINAÇÃO A RUA JESUS NARCISO DOS REIS, DISTRITO DE BOA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DÁ DENOMINAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL ONOFRE MENDES DE ANDRADE, O LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ

DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA JOAQUINA DE PAULA VILELA A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONHECIDA POR RUA LADEIRA SANTO ANTÔNIO - BAIRRO SANTO ANTÔNIO)

DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO DE PONTE SR. EDIO JOSÉ DE SOUZA (SR. EDINHO) (LOCALIZADA NA FAZENDA SÃO PEDRO - DISTRITO DE VERMELHO - MURIAÉ)

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE MURIAÉ PARA REALIZAÇÃO DA 62ª EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA, INDUSTRIAL E COMERCIAL DE MURIAÉ

AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISPOSTA NA LEI Nº 5.360 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5.360, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

AUTORIZA CONCESSÃO DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA INSTALAÇÃO DE ABRIGOS COM ASSENTO EM PONTO DE PARADA DE ÔNIBUS, BEM COMO A EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA

DÁ DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA DORVALINA VITORIA DOS SANTOS SILVA A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO E FOMENTO À TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL NA GESTÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, NO QUE SE REFERE À RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ

ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ

DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO AO NEPOTISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.184, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, NA FORMA QUE ESPECIFICA

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.195, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR TURNO ÚNICO EM ÓRGÃOS E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.183, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.367, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

ALTERA ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.373, DE 5 DE JANEIRO DE 2017.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA INCLUSÃO DE FONTE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ALIMENTAR POMPOS NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOUROS PÚBLICOS DO LOTEAMENTO SANTANA "III" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AVENIDA CLOBIO RIBEIRO LOPES (EX AV. PROJETADA 01) RUA LUIZ FRANCISCO MINARINO (EX RUA PROJETADA 01) RUA SEBASTIÃO JOSÉ MARCHESE (EX RUA PROJETADA 02) RUA ALESSANDRO SILVA FELIPE (EX RUA PROJETADA 03) RUA EUCLIDES MINARINI (EX RUA PROJETADA 04) RUA ALEXANDRE ANTÔNIO DE ALMEIDA BARBOSA (EX RUA PROJETADA 05)

ALTERA O ART. 30 DA LEI 5.441/2017 QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG

INSTITUI OBRIGATORIEDADE DOS PAIS APRESENTAREM NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR DE SEUS FILHOS O CARTÃO NACIONAL DE VACINAÇÃO