LEI nº 5.440, de 21 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
5440
Ano
2017
Data
21/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
21/06/2017
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros
Data Fim Vigência
Pg. Início
66
Pg. Fim
66
Texto Original
Ementa
FIXA O VALOR DA UPFM - UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica