LEI nº 5.455, de 09 de agosto de 2017

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI

Número

5455

Ano

2017

Data

09/08/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

16/08/2017

Veículo de Publicação

DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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