SAPL - Câmara Municipal de Muriaé

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
PORTARIA nº 7, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre nomeação de cargos em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 6, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: Altera estrutura remuneratória em Gabinete Parlamentar, exonera servidor e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 5, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: Altera estrutura remuneratória em Gabinete Parlamentar, nomeia servidores e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 431, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Altera o Artigo 111º da Resolução 357 de 11 de dezembro de 2012, Regimento Interno da Câmara Municipal. Texto Original	Altera o(a) RESOLUÇÃO nº 357, de 11 de dezembro de 2012
PORTARIA nº 4, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Nomeia Assessor Parlamentar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.540, de 06 de janeiro de 2026 Ementa: Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, reaberto pela Lei nº 7.497, de 04 de novembro de 2025. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 6.506, de 28 de setembro de 2022 Norma correlata LEI nº 7.497, de 04 de novembro de 2025
PORTARIA nº 3, de 06 de janeiro de 2026 Ementa: Nomeia Assessor Parlamentar, altera estrutura remuneratória em Gabinete Parlamentar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 2, de 02 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre exoneração, nomeação e a manutenção de cargos em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé, em conformidade com o novo Plano de Cargos e Salários, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 1, de 01 de janeiro de 2026 Ementa: Convoca reunião extraordinária e nomeia Comissão Especial Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 70, de 31 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a exoneração de ocupantes de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Muriaé e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.534, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: Regulamenta, no âmbito do Município de Muriaé, a cessão e a transferência da outorga para exploração do serviço de táxi, nos termos da Lei Federal nº 15.271/2025, e altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.242/1987. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 1.242, de 28 de dezembro de 1987
LEI nº 7.533, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Portal da Transparência do Município, das informações referentes às emendas impositivas municipais e às emendas parlamentares estaduais e federais repassadas ao Município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.535, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno do Município de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.539, de 24 de dezembro de 2025 Ementa: Altera as Leis n.º 3.749/2009, n.º 6.953/2024, n.º 7.307/2025 e n.º 5.671/2018 para disciplinar a composição das receitas e a natureza contábil dos fundos municipais voltados aos direitos das mulheres, à defesa dos direitos humanos, à promoção dos direitos das pessoas LGBTQIA+ e das pessoas com deficiência. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 3.749, de 24 de junho de 2009 Altera o(a) LEI nº 5.671, de 27 de junho de 2018 Altera o(a) LEI nº 6.953, de 07 de maio de 2024 Altera o(a) LEI nº 7.307, de 24 de junho de 2025
LEI nº 7.536, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Altera e inclui dispositivos na Lei nº 5.373, de 05 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, dentre outras providências. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 5.373, de 05 de janeiro de 2017
LEI nº 7.538, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar convênio com a ONG SOS Animais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.537, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal n.º 3.748/2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, para substituir, em toda a Lei, a expressão “Antidrogas” pela expressão “sobre Drogas”, dentre outras providências. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 3.748, de 24 de junho de 2009
PORTARIA nº 69, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Exonera e nomeia ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Muriaé, em razão da revogação da Lei nº 5.348/2016, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 48, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Muriaé Texto Original	Altera o(a) LEI ORGÂNICA nº 1, de 21 de março de 1990
RESOLUÇÃO nº 430, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: Aprova as contas do exercício financeiro de 2024 do Município de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 68, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: Nomeia a Equipe de Transição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Muriaé – Gestão 2026, conforme requerido no Protocolo nº 4938/2025, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 67, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: Exonera ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Muriaé, em razão da extinção dos respectivos cargos, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 66, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Ponto Facultativo no Período de 16(dezesseis) de dezembro de 2025 à 04(quatro) de janeiro de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Muriaé para o exercício financeiro de 2026 - LOA 2026 Texto Original	Norma correlata LEI nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024 Alterado(a) pelo(a) LEI nº 7.558, de 10 de fevereiro de 2026 Alterado(a) pelo(a) LEI nº 7.561, de 11 de fevereiro de 2026 Alterado(a) pelo(a) LEI nº 7.566, de 25 de fevereiro de 2026 Alterado(a) pelo(a) LEI nº 7.568, de 25 de fevereiro de 2026 Alterado(a) pelo(a) LEI nº 7.567, de 25 de fevereiro de 2026 Alterado(a) pelo(a) LEI nº 7.578, de 17 de março de 2026 Alterado(a) pelo(a) LEI nº 7.587, de 17 de março de 2026 Alterado(a) pelo(a) LEI nº 7.583, de 17 de março de 2026 Alterado(a) pelo(a) LEI nº 7.605, de 07 de abril de 2026 Alterado(a) pelo(a) LEI nº 7.609, de 07 de abril de 2026 Alterado(a) pelo(a) LEI nº 7.614, de 07 de abril de 2026
LEI nº 7.532, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o Dia Municipal de Levante Contra Feminicídio no Calendário Oficial de eventos do Município de Muriaé Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.531, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 6.290, de 09 de dezembro de 2021
LEI nº 7.530, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.007 de 26 de junho de 2024” Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.007, de 26 de junho de 2024
LEI nº 7.529, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024
LEI nº 7.528, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024
LEI nº 7.526, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o Selo Empresa Amiga do Esporte no Município de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.525, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Altera dispositivos na Lei n.º 4.893, de 03 de dezembro de 2014 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 4.893, de 03 de dezembro de 2014
LEI nº 7.527, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Texto Original	Revoga integralmente o(a) LEI nº 2.890, de 19 de dezembro de 2003
LEI nº 7.517, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação e a regulamentação do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Tecnologia, Inovação e Pesquisa (COMDETIP) e do Fundo Municipal de Desenvolvimento, Tecnologia, Inovação e Pesquisa (FUMDETIP); institui o Plano Municipal de Inovação (PMINOVA); e estabelece diretrizes para a aquisição e incorporação de soluções inovadoras pela Prefeitura Municipal de Muriaé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.522, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o Título Honorífico ' Padre Tiago - Mérito da Solidariedade e Serviço Social', cria o 'Dia Municipal do Pró-Moradia Padre Tiago' no calendário Oficial do Município de Muriaé e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) LEI nº 7.549, de 23 de fevereiro de 2026
LEI nº 7.520, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: Dá denominação de Campo de Futebol Vereador João Cândido da Silva, localizado no Patrimônio São José e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 65, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: Fixa o valor do Vale Alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.524, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal - COMPA, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) LEI nº 5.107, de 14 de dezembro de 2015 Norma correlata LEI nº 5.108, de 14 de dezembro de 2015
LEI nº 7.523, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o Título de Honra ao Mérito Vilma Aparecida Ferraz e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.521, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024". Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024
LEI nº 7.519, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação da ''Semana do Rio Muríaé'' no município de Muriaé-MG, destinada á conscientização ambiental, e dá outras providências.'' Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 64, de 28 de novembro de 2025 Ementa: Exonera, nomeia e altera estrutura remuneratória no âmbito de Gabinete Parlamentar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 63, de 28 de novembro de 2025 Ementa: Exonera Assessor Especial de Comissões, cargo de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 429, de 27 de novembro de 2025 Ementa: Altera o Artigo 111º da Resolução 357 de 11 de dezembro de 2012, Regimento Interno da Câmara Municipal. Texto Original	Altera o(a) RESOLUÇÃO nº 357, de 11 de dezembro de 2012
LEI nº 7.516, de 25 de novembro de 2025 Ementa: Dá denominação de Almoxarifado Municipal Onofre Mendes de Andrade ao Almoxarifado Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.515, de 25 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Acordo de Cooperação com a Associação Mercado Público Municipal Jorge Féres. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.514, de 25 de novembro de 2025 Ementa: “Institui o título “Prefeito Paulo Carvalho” no âmbito do Legislativo do Município de Muriaé e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.513, de 25 de novembro de 2025 Ementa: Dá denominação de Rua Suely Maria Ramos Alves, a logradouro público e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 62, de 24 de novembro de 2025 Ementa: Altera estrutura remuneratória em Gabinete Parlamentar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.511, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Declara o Projeto Cultural Capoeira Ressignificar como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Muriaé e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.501, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Institui a Política Municipal de Cultura Viva de Muriaé e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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