LEI nº 4.893, de 03 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
4893
Ano
2014
Data
03/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente por consolidação
LEI nº 1.738, de 30 de junho de 1993
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 7.525, de 10 de dezembro de 2025
Anexos Norma Jurídica