LEI nº 1.738, de 30 de junho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
1738
Ano
1993
Data
30/06/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente por consolidação
LEI nº 4.893, de 03 de dezembro de 2014
Anexos Norma Jurídica