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PL 54/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Institui a Política Municipal do Controle de Natalidade de Cães e Gatos e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Março de 2022
Protocolo: 703/2022, Data Protocolo:
21/03/2022 -
Horário: 15:37:23
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 55/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021”
Apresentação: 28 de Março de 2022
Protocolo: 820/2022, Data Protocolo:
28/03/2022 -
Horário: 14:23:16
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 56/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021”
Apresentação: 28 de Março de 2022
Protocolo: 821/2022, Data Protocolo:
28/03/2022 -
Horário: 14:30:45
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 57/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES E CUIDADORES INDIVIDUAIS DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO OU RISCO NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Apresentação: 28 de Março de 2022
Protocolo: 822/2022, Data Protocolo:
28/03/2022 -
Horário: 15:44:16
Autor:
VEREADOR ELVANDRO CHEROSO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 58/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Institui o Selo Municipal de Agricultura - SMA e dispõe sobre os procedimentos relativos à solicitação, renovação e cancelamento do selo, e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Março de 2022
Protocolo: 824/2022, Data Protocolo:
28/03/2022 -
Horário: 16:06:17
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 59/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dá denominação de Bairro Recreio a logradouro.
Apresentação: 29 de Março de 2022
Protocolo: 848/2022, Data Protocolo:
29/03/2022 -
Horário: 11:24:15
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 60/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE CRAS ANTÔNIO MOREIRA DE FARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Março de 2022
Protocolo: 833/2022, Data Protocolo:
29/03/2022 -
Horário: 9:55:23
Autor:
VEREADOR ADEMAR CAMERINO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Março de 2022
Texto Original
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PL 61/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.073/2015, DECLARA A CAPOEIRA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ESPORTIVO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ MG
Apresentação: 29 de Março de 2022
Protocolo: 849/2022, Data Protocolo:
29/03/2022 -
Horário: 13:41:32
Autor:
VEREADOR DELEGADO RANGEL
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 62/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021”
Apresentação: 1 de Abril de 2022
Protocolo: 884/2022, Data Protocolo:
01/04/2022 -
Horário: 14:18:26
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 63/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021”
Apresentação: 4 de Abril de 2022
Protocolo: 912/2022, Data Protocolo:
04/04/2022 -
Horário: 14:46:15
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 64/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021”
Apresentação: 4 de Abril de 2022
Protocolo: 914/2022, Data Protocolo:
04/04/2022 -
Horário: 14:49:43
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 65/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER DO BAIRRO PADRE TIAGO (ASCULT).
Apresentação: 5 de Abril de 2022
Protocolo: 926/2022, Data Protocolo:
05/04/2022 -
Horário: 10:45:07
Autor:
VEREADOR DELEGADO RANGEL
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 66/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar Remanejamento de Créditos consignados na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021"
Apresentação: 5 de Abril de 2022
Protocolo: 937/2022, Data Protocolo:
05/04/2022 -
Horário: 14:45:04
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 67/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convenio com o NCCMMM para realização do evento “5ª Exposição Especializada do Cavalo Mangalarga Marchador de Muriaé”
Apresentação: 5 de Abril de 2022
Protocolo: 942/2022, Data Protocolo:
05/04/2022 -
Horário: 14:55:28
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 68/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Dispõe sobre o acesso gratuito para menor de 12 (doze) anos, acompanhado do pai ou responsável legal, em eventos esportivos em estádios e ginásios no Município.”
Apresentação: 8 de Abril de 2022
Protocolo: 977/2022, Data Protocolo:
08/04/2022 -
Horário: 15:56:43
Autor:
VEREADOR VALDINEI LACERDA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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PL 69/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Dispõe sobre a criação, instituição e organização do calendário de eventos esportivos e dá outras providências''
Apresentação: 8 de Abril de 2022
Protocolo: 978/2022, Data Protocolo:
08/04/2022 -
Horário: 17:10:27
Autor:
VEREADOR VALDINEI LACERDA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 70/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021"
Apresentação: 11 de Abril de 2022
Protocolo: 988/2022, Data Protocolo:
11/04/2022 -
Horário: 17:25:37
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 71/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Acrescenta ação às Metas Fiscais da Lei n. 6.290, de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé"
Apresentação: 11 de Abril de 2022
Protocolo: 989/2022, Data Protocolo:
11/04/2022 -
Horário: 17:26:31
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 72/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 6.163, de 16 de Julho de 2021"
Apresentação: 11 de Abril de 2022
Protocolo: 990/2022, Data Protocolo:
11/04/2022 -
Horário: 17:27:31
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 73/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021”
Apresentação: 11 de Abril de 2022
Protocolo: 991/2022, Data Protocolo:
11/04/2022 -
Horário: 17:28:27
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 74/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021”
Apresentação: 11 de Abril de 2022
Protocolo: 992/2022, Data Protocolo:
11/04/2022 -
Horário: 17:29:07
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 75/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dá denominação de “CRAS Amaral de Oliveira” ao Centro de Referencia de Assistência Social do Distrito de Belisário e dá outras providencias
Apresentação: 12 de Abril de 2022
Protocolo: 993/2022, Data Protocolo:
12/04/2022 -
Horário: 9:02:09
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 76/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Apresentação: 12 de Abril de 2022
Protocolo: 1004/2022, Data Protocolo:
12/04/2022 -
Horário: 15:22:29
Autor:
VEREADOR DR. FREDERICO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 77/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.279, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
Apresentação: 13 de Abril de 2022
Protocolo: 1021/2022, Data Protocolo:
13/04/2022 -
Horário: 15:40:52
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 78/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS COM IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 18 de Abril de 2022
Protocolo: 1054/2022, Data Protocolo:
18/04/2022 -
Horário: 14:44:24
Autor:
VEREADOR DR. FREDERICO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 79/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: CRIA O DIA MUNICIPAL DOS PRIMEIROS SOCORROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 19 de Abril de 2022
Protocolo: 1062/2022, Data Protocolo:
19/04/2022 -
Horário: 8:50:13
Autor:
VEREADOR DEVAIL CORREA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 80/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Altera dispositivo da Lei Municipal n. 6.300, de 30 de dezembro de 2021"
Apresentação: 19 de Abril de 2022
Protocolo: 1068/2022, Data Protocolo:
19/04/2022 -
Horário: 15:06:42
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 82/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA, DAS INFORMAÇÕES SOBRE A ARRECADAÇÃO E A APLICAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
Apresentação: 26 de Abril de 2022
Protocolo: 1112/2022, Data Protocolo:
26/04/2022 -
Horário: 11:07:47
Autor:
VEREADOR DR. FREDERICO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 83/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021
Apresentação: 26 de Abril de 2022
Protocolo: 1117/2022, Data Protocolo:
26/04/2022 -
Horário: 15:46:25
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 84/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras providências."
Apresentação: 28 de Abril de 2022
Protocolo: 1126/2022, Data Protocolo:
28/04/2022 -
Horário: 14:01:08
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 85/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a extinção e reestruturação de cargos de provimento efetivo previstos na Lei Complementar n. 4.182, de 28 de dezembro de 2011, dentre outras providências.
Apresentação: 2 de Maio de 2022
Protocolo: 1171/2022, Data Protocolo:
02/05/2022 -
Horário: 16:31:32
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 86/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FAZER PARCERIA PARA A COLOCAÇÃO DE COMEDOUROS E BEBEDOUROS, O "ALIMENTA-CÃO" PARA ANIMAIS DE RUA NO MUNICIPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Maio de 2022
Protocolo: 1173/2022, Data Protocolo:
03/05/2022 -
Horário: 8:27:43
Autor:
VEREADOR DR. GERSON VARELLA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 87/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS ESPOSTIVOS, A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Maio de 2022
Protocolo: 1174/2022, Data Protocolo:
03/05/2022 -
Horário: 8:34:08
Autor:
VEREADOR FORIM
VEREADOR VALDINEI LACERDA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 88/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021”
Apresentação: 4 de Maio de 2022
Protocolo: 1223/2022, Data Protocolo:
04/05/2022 -
Horário: 10:59:53
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Projeto de Lei Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 89/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: INSTITUI O "DIA DO MOTORCICLISTA" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ-MG
Apresentação: 10 de Maio de 2022
Protocolo: 1269/2022, Data Protocolo:
10/05/2022 -
Horário: 8:10:27
Autor:
VEREADOR DR. FREDERICO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Projeto de Lei Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 90/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Acrescenta ação às Metas Fiscais da Lei n. 6.290, de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé"
Apresentação: 10 de Maio de 2022
Protocolo: 1281/2022, Data Protocolo:
10/05/2022 -
Horário: 11:10:29
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Projeto de Lei Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 91/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 6.163, de 16 de Julho de 2021"
Apresentação: 10 de Maio de 2022
Protocolo: 1282/2022, Data Protocolo:
10/05/2022 -
Horário: 11:13:17
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 92/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021"
Apresentação: 10 de Maio de 2022
Protocolo: 1283/2022, Data Protocolo:
10/05/2022 -
Horário: 11:18:56
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 93/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Crédito "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021"
Apresentação: 10 de Maio de 2022
Protocolo: 1284/2022, Data Protocolo:
10/05/2022 -
Horário: 11:23:14
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 94/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de rua Maria do Prado Valdiero Manso, o logradouro público identificado como Rua Projetada 2, localizada no bairro Chácara Brum, na planta geométrica do loteamento Alto do Cristo
Apresentação: 11 de Maio de 2022
Protocolo: 1294/2022, Data Protocolo:
11/05/2022 -
Horário: 10:09:33
Autor:
VEREADOR VALDINEI LACERDA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Junho de 2022
Texto Original
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PL 95/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de rua Mariana Bernadino de Andrade, o logradouro público identificado como Rua Projetada 2, localizada no bairro Chácara Brum, na planta geométrica do loteamento Alto do Cristo
Apresentação: 11 de Maio de 2022
Protocolo: 1296/2022, Data Protocolo:
11/05/2022 -
Horário: 10:17:01
Autor:
VEREADOR VALDINEI LACERDA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 96/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021”
Apresentação: 12 de Maio de 2022
Protocolo: 1304/2022, Data Protocolo:
12/05/2022 -
Horário: 11:39:12
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 97/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
Apresentação: 16 de Maio de 2022
Protocolo: 1309/2022, Data Protocolo:
16/05/2022 -
Horário: 10:08:17
Autor:
VEREADOR DR. FREDERICO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 98/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.6300,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021"
Apresentação: 16 de Maio de 2022
Protocolo: 1317/2022, Data Protocolo:
16/05/2022 -
Horário: 16:43:44
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
VEREADOR ADEMAR CAMERINO
VEREADORA DRª. MIRIAM
VEREADOR AFONSO DA SAÚDE
VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA
VEREADOR DELEGADO RANGEL
VEREADOR DEVAIL CORREA
VEREADOR DR. FREDERICO
VEREADOR ELVANDRO CHEROSO
VEREADOR REGINALDO RORIZ
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Maio de 2022
Última Ação: PL 98/2022 Arquivado.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 99/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.300, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Apresentação: 18 de Maio de 2022
Protocolo: 1380/2022, Data Protocolo:
18/05/2022 -
Horário: 9:00:47
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
VEREADOR REGINALDO RORIZ
VEREADOR ADEMAR CAMERINO
VEREADORA DRª. MIRIAM
VEREADOR AFONSO DA SAÚDE
VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA
VEREADOR DELEGADO RANGEL
VEREADOR DEVAIL CORREA
VEREADOR DR. FREDERICO
VEREADOR ELVANDRO CHEROSO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Junho de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 100/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dá o nome de ROSELY MARIA DE SOUZA à área de lazer localizada na Avenida Manoel Lino Domingos, Condomínio Residencial Eduardo Alves, distrito de Vermelho, Muriaé-MG
Apresentação: 19 de Maio de 2022
Protocolo: 1387/2022, Data Protocolo:
19/05/2022 -
Horário: 11:24:48
Autor:
VEREADOR ANDERSON
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Maio de 2022
Última Ação: PL 100/2022 - ARQUIVADA.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 101/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: ALTERA O NOME DA RUA 12 PARA FRANCISCO RESENDE PETRA NO BAIRRO JOÃO XXIII
Apresentação: 19 de Maio de 2022
Protocolo: 1388/2022, Data Protocolo:
19/05/2022 -
Horário: 11:25:35
Autor:
VEREADOR ANDERSON
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Junho de 2022
Texto Original
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PL 102/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: "INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, O DIA MUNICIPAL DA FOLIA DE REIS"
Apresentação: 20 de Maio de 2022
Protocolo: 1391/2022, Data Protocolo:
20/05/2022 -
Horário: 10:52:11
Autor:
VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 103/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, O PROGRAMA MULHER LIVRE, DESTINADO AO APOIO NA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
Apresentação: 23 de Maio de 2022
Protocolo: 1416/2022, Data Protocolo:
23/05/2022 -
Horário: 13:37:27
Autor:
VEREADOR DR. FREDERICO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Maio de 2022
Última Ação: Substituído pelo PL 108/2022.
Texto Original
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PL 104/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
Apresentação: 24 de Maio de 2022
Protocolo: 1427/2022, Data Protocolo:
24/05/2022 -
Horário: 8:54:29
Autor:
VEREADOR DR. FREDERICO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Maio de 2022
Última Ação: PL 104/2022 ARQUIVADO.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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