PROJETO DE LEI nº 82 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2022
Número
82
Data de Apresentação
26/04/2022
Número do Protocolo
1112
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA, DAS INFORMAÇÕES SOBRE A ARRECADAÇÃO E A APLICAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI Nº 82/2022 ENCAMINADO AO PODER EXECUTIVO COMO INDICAÇÃO