SAPL - Câmara Municipal de Muriaé

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI nº 7.497, de 04 de novembro de 2025 Ementa: "Reabre, excepcionalmente, o prazo para adesão ao Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, instituído pela Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022". Texto Original	Norma correlata LEI nº 6.506, de 28 de setembro de 2022 Norma correlata LEI nº 7.540, de 06 de janeiro de 2026
LEI nº 7.496, de 04 de novembro de 2025 Ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024” Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024
LEI nº 7.494, de 04 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com a Fundação Salvar do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.491, de 04 de novembro de 2025 Ementa: “Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 7.294, 11 junho de 2025, em seus Anexos I e III” Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.294, de 11 de junho de 2025
LEI nº 7.490, de 04 de novembro de 2025 Ementa: Dá denominação de LETIZIA GUARINO DE OLIVEIRA ao Centro Especializado em Reabilitação – CER a ser edificado no bairro Santa Laura, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.488, de 04 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre as atribuições do exercício de encargos especiais, dentre outras providências. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011 Altera o(a) LEI nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011 Altera o(a) LEI nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011
LEI nº 7.487, de 04 de novembro de 2025 Ementa: Dá denominação de Ponte das Águas Claras Roberto Menezes Costa à atual Ponte das Águas Claras, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.470, de 04 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Garantia de Matrícula de Estudantes com Transtorno do Espectro Autista – Tea, em Escolas Municipais próximas à Residência ou ao Trabalho dos Responsáveis, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 59, de 04 de novembro de 2025 Ementa: Nomeia Assessor Especial Administrativo, cargo de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 58, de 03 de novembro de 2025 Ementa: Exonera Assessor Parlamentar, cargo de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 57, de 03 de novembro de 2025 Ementa: Cancela a Portaria nº 53/2025, que nomeou Assessor Especial Administrativo, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) PORTARIA nº 53, de 29 de outubro de 2025
PORTARIA nº 56, de 03 de novembro de 2025 Ementa: Altera o horário da Reunião Ordinária do Dia 10 de novembro de 2025, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.473, de 29 de outubro de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n° 5.728, de 22 de agosto de 2018, que dispõe sobre a realização de eventos com impactos urbanísticos no Município de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 5.728, de 22 de agosto de 2018
PORTARIA nº 55, de 29 de outubro de 2025 Ementa: Altera estrutura remuneratória em Gabinete Parlamentar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 54, de 29 de outubro de 2025 Ementa: Exonera Assessor Parlamentar, cargo de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 53, de 29 de outubro de 2025 Ementa: Nomeia Assessor Especial Administrativo, cargo de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) PORTARIA nº 57, de 03 de novembro de 2025
LEI nº 7.478, de 28 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Muriaé, para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) LEI nº 7.584, de 17 de março de 2026 Alterado(a) pelo(a) LEI nº 7.579, de 17 de março de 2026
LEI nº 7.480, de 24 de outubro de 2025 Ementa: Dá denominação de Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Cândido José Monteiro de Castro” o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS localizado no Distrito de Vermelho, Município de Muriaé e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.479, de 24 de outubro de 2025 Ementa: Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação de Muriaé, instituído pela Lei nº4.990/2015, e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata LEI nº 4.990, de 23 de junho de 2015
LEI nº 7.484, de 22 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM no Município de Muriaé, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) LEI nº 3.374, de 04 de outubro de 2006 Revoga integralmente o(a) LEI nº 4.850, de 19 de setembro de 2014 Revoga integralmente o(a) LEI nº 4.889, de 03 de dezembro de 2014
LEI nº 7.483, de 22 de outubro de 2025 Ementa: Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé Texto Original	Altera o(a) LEI nº 6.290, de 09 de dezembro de 2021
LEI nº 7.482, de 22 de outubro de 2025 Ementa: “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.007 de 26 de junho de 2024” Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.007, de 26 de junho de 2024
LEI nº 7.481, de 22 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024 Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024
LEI nº 7.449, de 16 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre atendimento prioritário para portadores de diabetes que venham a fazer exames em caráter de jejum total no município de Muriaé e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.477, de 15 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação do “Muro de Contenção Orlando Silva” localizado no Bairro Gaspar, neste Município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.476, de 15 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a transferir a Associação dos Franciscanos de Santa Maria dos Anjos o valor de até R$50.000,00 (cinquenta mil reais), referentes aos recursos oriundos de Emenda Parlamentar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.475, de 15 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024
LEI nº 7.474, de 15 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024
LEI nº 7.472, de 15 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a prática da modalidade esportiva canicross e similares, bem como a realização de eventos competitivos envolvendo cães, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.471, de 15 de outubro de 2025 Ementa: Dá denominação de Rua Vanda Vairo Gonçalves, a logradouro público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 428, de 15 de outubro de 2025 Ementa: Aprova as contas do exercício financeiro de 2023 do Município de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.466, de 14 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a proibição de comercialização e instalação de escapes automotivos irregulares e/ou adulterados nacionais e importados destinados ao mercado de reposição, com ruídos acima do permitido por Lei ou Regulamento e sobre a proibição de seu uso no território do município de Muriaé Texto Original	Alterado(a) pelo(a) LEI nº 7.554, de 13 de fevereiro de 2026
PORTARIA nº 52, de 10 de outubro de 2025 Ementa: Exonera servidoras ocupantes do cargo de Assessor Parlamentar e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 51, de 09 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.469, de 08 de outubro de 2025 Ementa: Dá denominação de Marina do Carmo Matias Barbosa (Marly) ao escadão que liga a Rua Cel. Pereira Sobrinho, no Bairro do Porto, à Rua Abelard Goulart, no Bairro Santa Terezinha, no município de Muriaé-MG, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.468, de 08 de outubro de 2025 Ementa: Dá denominação de Nilton Sérgio Moreira do Prado ao Posto de Apoio à Unidade Básica de Saúde – UBS do Bairro Santo Antônio, na comunidade Gameleira, nesta cidade, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.464, de 08 de outubro de 2025 Ementa: Institui medidas complementares à Lei Municipal nº 5.829/2019, dispondo sobre a obrigatoriedade de notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino do Município de Muriaé, dos casos de violência envolvendo alunos, especialmente automutilação, tentativas de suicídio e suicídios consumados, e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata LEI nº 5.829, de 05 de junho de 2019
LEI nº 7.463, de 01 de outubro de 2025 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TERAPEUTAS HOLÍSTICOS INTEGRATIVOS DA REGIÃO DA ZONA DA MATA DE MG - ATHI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.467, de 30 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com a Fundação Padre Enio Martin - FUENIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.465, de 30 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a transferir ao SOS Minas o valor de até R$100.000,00 (cem mil reais), referentes aos recursos oriundos de Emenda Parlamentar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 50, de 30 de setembro de 2025 Ementa: Nomeia Assessor do Diretor Legislativo, cargo de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.459, de 25 de setembro de 2025 Ementa: Reconhece como de utilidade pública o Instituto Carlos Scalla. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.458, de 25 de setembro de 2025 Ementa: Reconhece como de utilidade pública a Associação Grupo Arcanjos de Minas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.457, de 25 de setembro de 2025 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.456, de 25 de setembro de 2025 Ementa: Declara como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Muriaé o Santuário Diocesano de Nossa Senhora Aparecida, instalado na Igreja Paroquial de Nossa Senhora Aparecida, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.442, de 24 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé. Texto Original	Revoga integralmente o(a) LEI nº 5.348, de 09 de dezembro de 2016 Norma correlata LEI nº 7.560, de 11 de fevereiro de 2026
PORTARIA nº 49, de 24 de setembro de 2025 Ementa: Nomeia Assessor de Planejamento e Gestão, cargo de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 48, de 24 de setembro de 2025 Ementa: Exonera Assessor de Planejamento e Gestão e Assessor Especial Administrativo, cargos de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.462, de 23 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com a Associação de Motoclubes de Muriaé - AMM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.461, de 23 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o Instituto Carlos Scalla. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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