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PL 205/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias n. 6.404, de 15 de Julho de 2022, em seu Anexo VII
Apresentação: 16 de Agosto de 2022
Protocolo: 2150/2022, Data Protocolo:
16/08/2022 -
Horário: 13:19:48
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 206/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE SR. JOCELIN CERQUEIRA ALONSO A PONTE RIO PRETO NA ESTRADA RIO PRETO
Apresentação: 16 de Agosto de 2022
Protocolo: 2158/2022, Data Protocolo:
16/08/2022 -
Horário: 15:16:38
Autor:
VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 207/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº5.441/2017, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG".
Apresentação: 17 de Agosto de 2022
Protocolo: 2164/2022, Data Protocolo:
17/08/2022 -
Horário: 9:02:36
Autor:
VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Setembro de 2022
Última Ação: PL 207/2022 substituído pelo PL 233/2022.
Texto Original
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PL 208/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: PROJETO DE LEI QUE "RECONHECE COMO DE UTILIDADE PUBLICA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O LIONS CLUBE DE MURIAÉ - CENTRO".
Apresentação: 17 de Agosto de 2022
Protocolo: 2170/2022, Data Protocolo:
17/08/2022 -
Horário: 10:29:21
Autor:
VEREADOR PROF. JULIO SIMBRA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 209/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 3.195, DE 27 DE DEZEMBRO 2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ (CTM)".
Apresentação: 17 de Agosto de 2022
Protocolo: 2173/2022, Data Protocolo:
17/08/2022 -
Horário: 11:23:54
Autor:
VEREADOR PROF. JULIO SIMBRA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 210/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Estabelece diretrizes para as exposições justificativas de abertura de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo”
Apresentação: 22 de Agosto de 2022
Protocolo: 2200/2022, Data Protocolo:
22/08/2022 -
Horário: 14:07:43
Autor:
VEREADOR VALDINEI LACERDA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2022
Texto Original
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PL 211/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, O DIA MUNICIPAL DOS VIOLEIROS
Apresentação: 22 de Agosto de 2022
Protocolo: 2203/2022, Data Protocolo:
22/08/2022 -
Horário: 14:39:00
Autor:
VEREADOR ELVANDRO CHEROSO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 212/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021
Apresentação: 22 de Agosto de 2022
Protocolo: 2206/2022, Data Protocolo:
22/08/2022 -
Horário: 18:04:15
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 213/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé.
Apresentação: 22 de Agosto de 2022
Protocolo: 2207/2022, Data Protocolo:
22/08/2022 -
Horário: 18:05:07
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 214/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.163 de 16 de Julho de 2021
Apresentação: 22 de Agosto de 2022
Protocolo: 2208/2022, Data Protocolo:
22/08/2022 -
Horário: 18:05:57
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 215/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte
Apresentação: 22 de Agosto de 2022
Protocolo: 2209/2022, Data Protocolo:
22/08/2022 -
Horário: 18:07:13
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Agosto de 2022
Última Ação: Arquivada com o PL 217/2022
Texto Original
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PL 216/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Veda a nomeação pela administração pública direta e indireta de Muriaé-MG de pessoas condenadas pela Lei Federal nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006.
Apresentação: 23 de Agosto de 2022
Protocolo: 2236/2022, Data Protocolo:
23/08/2022 -
Horário: 11:21:54
Autor:
VEREADOR DEVAIL CORREA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 217/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária
nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte.
Apresentação: 23 de Agosto de 2022
Protocolo: 2240/2022, Data Protocolo:
23/08/2022 -
Horário: 17:07:59
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 218/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Apresentação: 24 de Agosto de 2022
Protocolo: 2241/2022, Data Protocolo:
24/08/2022 -
Horário: 7:47:26
Autor:
VEREADOR DELSINHO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Setembro de 2022
Texto Original
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PL 219/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera dispositivos na Lei nº 3.244/2006, na forma que especifica.
Apresentação: 25 de Agosto de 2022
Protocolo: 2251/2022, Data Protocolo:
25/08/2022 -
Horário: 16:52:02
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 220/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o SEBRAE/MG para realização do ENAFAM – Encontro da Agricultura Familiar.
Apresentação: 26 de Agosto de 2022
Protocolo: 2256/2022, Data Protocolo:
26/08/2022 -
Horário: 10:01:19
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 221/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal n. 6.300, de 30 de dezembro de 2021 - LOA
Apresentação: 26 de Agosto de 2022
Protocolo: 2257/2022, Data Protocolo:
26/08/2022 -
Horário: 11:12:30
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 222/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera o artigo 3º da Lei n° 6.469/2022 e dá outras providências, na forma que especifica.
Apresentação: 26 de Agosto de 2022
Protocolo: 2258/2022, Data Protocolo:
26/08/2022 -
Horário: 13:19:12
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 223/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé
Apresentação: 26 de Agosto de 2022
Protocolo: 2260/2022, Data Protocolo:
26/08/2022 -
Horário: 15:40:25
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 224/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar Remanejamento de Créditos consignados na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021.
Apresentação: 26 de Agosto de 2022
Protocolo: 2261/2022, Data Protocolo:
26/08/2022 -
Horário: 15:45:36
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 225/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021
Apresentação: 26 de Agosto de 2022
Protocolo: 2262/2022, Data Protocolo:
26/08/2022 -
Horário: 15:47:40
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 226/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021.
Apresentação: 26 de Agosto de 2022
Protocolo: 2263/2022, Data Protocolo:
26/08/2022 -
Horário: 15:49:29
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 227/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.163 de 16 de Julho de 2021.
Apresentação: 26 de Agosto de 2022
Protocolo: 2264/2022, Data Protocolo:
26/08/2022 -
Horário: 15:51:35
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 228/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: PROJETO DE LEI QUE DÁ DENOMINAÇÃO DE AFFONSO CANEDO NETO ESCADÃO QUE LIGA PRAÇA JOÃO PINHEIRO CENTRO A RUA SEVERINO DIAS DE CARVALHO – BAIRRO SÃO FRANCISCO
Apresentação: 30 de Agosto de 2022
Protocolo: 2279/2022, Data Protocolo:
30/08/2022 -
Horário: 8:31:52
Autor:
VEREADORA DRª. MIRIAM
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Outubro de 2022
Última Ação: Publicada Lei nº 6.526/2022
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 257 de 2022
Data Anexação: 11 de Outubro de 2022
Autor(es):
VEREADORA DRª. MIRIAM
Texto Original
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PL 229/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o “Programa Corujão da Saúde” no âmbito do município de Muriaé-MG
Apresentação: 30 de Agosto de 2022
Protocolo: 2292/2022, Data Protocolo:
30/08/2022 -
Horário: 11:38:51
Autor:
VEREADOR DEVAIL CORREA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Outubro de 2022
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PL 230/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o SEBRAE/MG para contratação de assessoria técnica especializada para avaliação e
orientação de viticultores da Microrregião do Município de Muriaé.
Apresentação: 1 de Setembro de 2022
Protocolo: 2302/2022, Data Protocolo:
01/09/2022 -
Horário: 7:42:30
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 231/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte.
Apresentação: 1 de Setembro de 2022
Protocolo: 2303/2022, Data Protocolo:
01/09/2022 -
Horário: 7:45:12
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 232/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar Remanejamento de Créditos consignados na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de
dezembro de 2021 e inclusão de fonte.
Apresentação: 2 de Setembro de 2022
Protocolo: 2310/2022, Data Protocolo:
02/09/2022 -
Horário: 9:15:04
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 233/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PL 207/2022 QUE "INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 5.441/2017, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG".
Apresentação: 13 de Setembro de 2022
Protocolo: 2374/2022, Data Protocolo:
13/09/2022 -
Horário: 9:48:08
Autor:
VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 234/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: "DÁ DENOMINAÇÃO A PONTE DA COMUNIDADE DA GAMELEIRA DE CIMA."
Apresentação: 13 de Setembro de 2022
Protocolo: 2380/2022, Data Protocolo:
13/09/2022 -
Horário: 11:43:51
Autor:
VEREADOR ELVANDRO CHEROSO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 235/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre o processo de escolha de gestores dos Estabelecimentos Escolares.
Apresentação: 13 de Setembro de 2022
Protocolo: 2385/2022, Data Protocolo:
13/09/2022 -
Horário: 17:22:29
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 236/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei de Utilidade Pública da Associação de apoio os Surdos de Muriaé
Apresentação: 14 de Setembro de 2022
Protocolo: 2390/2022, Data Protocolo:
14/09/2022 -
Horário: 10:25:44
Autor:
VEREADOR ADEMAR CAMERINO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 237/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO DE LAZER GERALDO OLIVEIRA DE CERQUEIRA (GERALDO PEDRIM) A PRAÇA E CAMPO SITUADOS NO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LÍDIA GOMES CORREA
Apresentação: 15 de Setembro de 2022
Protocolo: 2393/2022, Data Protocolo:
15/09/2022 -
Horário: 14:05:52
Autor:
VEREADOR CELSINHO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 238/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO RUA PROJETADA H A RUA ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA NO BAIRRO INCONFIDENCIA II
Apresentação: 15 de Setembro de 2022
Protocolo: 2395/2022, Data Protocolo:
15/09/2022 -
Horário: 14:51:44
Autor:
VEREADOR FORIM
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 239/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DA ENERGIA SOLAR NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Apresentação: 19 de Setembro de 2022
Protocolo: 2412/2022, Data Protocolo:
19/09/2022 -
Horário: 9:06:26
Autor:
VEREADOR FORIM
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Mantido
Data Votação:
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PL 240/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte”
Apresentação: 22 de Setembro de 2022
Protocolo: 2445/2022, Data Protocolo:
22/09/2022 -
Horário: 16:55:29
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 241/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: " DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO ZOE DE MURIAÉ "
Apresentação: 26 de Setembro de 2022
Protocolo: 2467/2022, Data Protocolo:
26/09/2022 -
Horário: 10:44:01
Autor:
VEREADOR VALDINEI LACERDA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 242/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: " DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JORGE RODRIGUES DE PAULA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 27 de Setembro de 2022
Protocolo: 2511/2022, Data Protocolo:
27/09/2022 -
Horário: 8:28:00
Autor:
VEREADOR DELSINHO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 243/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal 6156/2021
Apresentação: 27 de Setembro de 2022
Protocolo: 2522/2022, Data Protocolo:
27/09/2022 -
Horário: 9:42:36
Autor:
VEREADOR ANDERSON
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 244/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Institui o Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes, Áreas Verdes e Trevos - PAPPEAT, estabelece seus objetivos e processos, suas
espécies e limitações das responsabilidades e dos benefícios dos adotantes.
Apresentação: 27 de Setembro de 2022
Protocolo: 2524/2022, Data Protocolo:
27/09/2022 -
Horário: 11:37:16
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 245/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Institui o Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, para recuperação de créditos da Dívida Ativa Municipal, estabelecendo condições excepcionais para quitação de créditos de natureza tributária e não tributária e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Setembro de 2022
Protocolo: 2529/2022, Data Protocolo:
27/09/2022 -
Horário: 15:06:13
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 246/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021."
Apresentação: 27 de Setembro de 2022
Protocolo: 2531/2022, Data Protocolo:
27/09/2022 -
Horário: 15:56:54
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 247/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte”
Apresentação: 27 de Setembro de 2022
Protocolo: 2533/2022, Data Protocolo:
27/09/2022 -
Horário: 16:17:32
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 248/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021
Apresentação: 30 de Setembro de 2022
Protocolo: 2545/2022, Data Protocolo:
30/09/2022 -
Horário: 10:17:26
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 249/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº
6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte
Apresentação: 30 de Setembro de 2022
Protocolo: 2546/2022, Data Protocolo:
30/09/2022 -
Horário: 13:14:23
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 250/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JOAQUIM GOMES DA SILVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 4 de Outubro de 2022
Protocolo: 2556/2022, Data Protocolo:
04/10/2022 -
Horário: 13:23:15
Autor:
VEREADOR LELEI
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 251/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte
Apresentação: 6 de Outubro de 2022
Protocolo: 2574/2022, Data Protocolo:
06/10/2022 -
Horário: 13:39:39
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 252/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: DA DENOMINAÇÃO A USB MANOEL JOSÉ PINHEIRO A UNIDADE BASICA DE SAÚDE DO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 7 de Outubro de 2022
Protocolo: 2592/2022, Data Protocolo:
07/10/2022 -
Horário: 14:23:41
Autor:
VEREADOR REGINALDO RORIZ
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 253/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.163 de 16 de Julho de 2021
Apresentação: 10 de Outubro de 2022
Protocolo: 2610/2022, Data Protocolo:
10/10/2022 -
Horário: 15:41:47
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 254/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021
Apresentação: 10 de Outubro de 2022
Protocolo: 2611/2022, Data Protocolo:
10/10/2022 -
Horário: 15:48:04
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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