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Normas Jurídicas Relacionamentos
PORTARIA nº 48, de 12 de junho de 2026
Ementa:
Dispõe sobre a Exoneração de Assessor Parlamentar e dá outras providências
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  PORTARIA nº 46, de 09 de junho de 2026
LEI nº 7.651, de 11 de junho de 2026
Ementa:
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR – PAA FAMILIAR, NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.648, de 11 de junho de 2026
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 6.285, de 06 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
LEI nº 4.645, de 11 de junho de 2026
Ementa:
Dispõe sobre a organização e o disciplinamento de áreas públicas destinadas ao embarque e desembarque de passageiros por veículos de transporte individual privado remunerado, inclusive por meio de plataformas digitais, bem como sobre a instituição de áreas específicas para essa finalidade no âmbito do Município de Muriaé, e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)  LEI nº 7.259, de 09 de junho de 2025
PORTARIA nº 47, de 11 de junho de 2026
Ementa:
Dispõe sobre a consolidação e publicação da situação funcional dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Muriaé, relativamente à Progressão Funcional, ao Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio) e demais registros funcionais, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.654, de 09 de junho de 2026
Ementa:
Dá denominação de Maria Helena Navarro de Aquino a unidade de ensino público municipal a ser edificada neste Município e dá outras providências.
 Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.653, de 09 de junho de 2026
Ementa:
Institui o Sistema Municipal de Avaliação e Monitoramento da Aprendizagem da Rede Municipal de Ensino de Muriaé – SIMAM e dá outras providências.
 Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.652, de 09 de junho de 2026
Ementa:
Institui a Política Pública Municipal de Alfabetização do Município de Muriaé/MG, e dá outras providências.
 Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 46, de 09 de junho de 2026
Ementa:
Dispõe sobre a autorização para desempenho de atividades em regime de teletrabalho (home office) por servidor ocupante de cargo em comissão e dá outras providências.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  PORTARIA nº 48, de 12 de junho de 2026
PORTARIA nº 45, de 08 de junho de 2026
Ementa:
Dispõe sobre a nomeação de Assessor Parlamentar e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.649, de 03 de junho de 2026
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.242, de 28 de dezembro de 1987, para flexibilizar as cores permitidas aos veículos utilizados no serviço de táxi no Município de Muriaé e dá outras providências.
LEI nº 7.647, de 03 de junho de 2026
Ementa:
Institui o Mês do Turismo Verde e dá outras providências.
 Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.646, de 03 de junho de 2026
Ementa:
Institui o Programa “Guardiões Mirins dos Animais” no âmbito do Município de Muriaé e dá outras providências.
 Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.650, de 02 de junho de 2026
Ementa:
Autoriza o Município de Muriaé a celebrar Termo de Fomento com a Associação Colhendo Esperança.
 Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 44, de 01 de junho de 2026
Ementa:
Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 43, de 29 de maio de 2026
Ementa:
Dispõe sobre a exoneração e nomeação para cargos em comissão, promove alteração na estrutura de gabinete parlamentar e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 42, de 28 de maio de 2026
Ementa:
Dispõe sobre nomeação e exoneração de cargos em comissão e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.642, de 27 de maio de 2026
Ementa:
Dispõe sobre a permanência de animal comunitário em espaço livre de uso público e em áreas de uso comum de equipamentos urbanos e comunitários do Município de Muriaé.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.643, de 26 de maio de 2026
Ementa:
Dá denominação de Ponte Antônio José Monteiro de Castro Júnior para a ponte localizada nas proximidades do Distrito de Vermelho e dá outras providências.
 Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.641, de 21 de maio de 2026
Ementa:
Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o Instituto Raphael Barreto.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.635, de 21 de maio de 2026
Ementa:
Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o Movimento Pró-Cultura.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.634, de 21 de maio de 2026
Ementa:
Dispõe sobre o reajuste do padrão de vencimentos dos docentes de nível superior da Fundação De Cultura e Artes de Muriaé (MG) - Fundarte, disposto na Lei Complementar nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011.
Texto Original
LEI nº 7.633, de 21 de maio de 2026
Ementa:
Dá denominação da estrada Vivaldi Lyrio de Carvalho, a logradouro Público e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 41, de 21 de maio de 2026
Ementa:
Dispõe sobre a designação de Comissão para realização de Prova de Conceito (PoC) referente à Dispensa Eletrônica nº 004/2026 – Processo Administrativo nº 008/2026, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.640, de 19 de maio de 2026
Ementa:
Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o Núcleo dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador de Muriaé e Região.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.639, de 19 de maio de 2026
Ementa:
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.294 de 11 de junho de 2025”
Texto Original
LEI nº 7.638, de 19 de maio de 2026
Ementa:
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 7.478 de 28 de outubro de 2025, Plano Plurianual do Município de Muriaé"
Texto Original
LEI nº 7.637, de 19 de maio de 2026
Ementa:
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”
Texto Original
LEI nº 7.636, de 19 de maio de 2026
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025.
Texto Original
PORTARIA nº 40, de 19 de maio de 2026
Ementa:
Decreta Ponto Facultativo no dia 05 de Junho de 2026
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.631, de 18 de maio de 2026
Ementa:
Acrescenta o art. 3º-A na Lei Municipal n° 7.559/2026, que dispõe sobre a responsabilidade do Poder Executivo de Muriaé em garantir cuidados para os animais que acompanham moradores em situação de rua e estabelecer medidas para a proteção e o bem-estar desses animais."
Texto Original
LEI nº 7.632, de 14 de maio de 2026
Ementa:
Dispõe sobre o exercício do comércio ambulante e popular e de quiosques nos espaços públicos do Município de Muriaé e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 39, de 11 de maio de 2026
Ementa:
Nomeia Assessor Parlamentar e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.630, de 07 de maio de 2026
Ementa:
Revoga na sua Totalidade as Leis n°s 7.359/2025, 7.360/2025 e 7.471/2025 e concede efeito repristinatório às Leis n°s 7.108/2024, 7.113/2024 e 7.114//2024, e dá outras providências.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  LEI nº 7.359, de 19 de agosto de 2025
Revoga integralmente o(a)  LEI nº 7.360, de 21 de agosto de 2025
Revoga integralmente o(a)  LEI nº 7.471, de 15 de outubro de 2025
LEI nº 7.629, de 07 de maio de 2026
Ementa:
Declara de utilidade pública o SOFOCO Futebol Clube, no Município de Muriaé
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 38, de 05 de maio de 2026
Ementa:
Nomeia Assessor Parlamentar e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.628, de 04 de maio de 2026
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.294 de 11 de junho de 2025.
Texto Original
LEI nº 7.627, de 04 de maio de 2026
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025.
Texto Original
LEI nº 7.626, de 04 de maio de 2026
Ementa:
Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 7.478 de 28 de outubro de 2025, Plano Plurianual do Município de Muriaé.
Texto Original
LEI nº 7.625, de 04 de maio de 2026
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025.
Texto Original
LEI nº 7.621, de 04 de maio de 2026
Ementa:
“Declara de utilidade pública o Instituto Baluarte da Amazônia e dá outras providências”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.624, de 28 de abril de 2026
Ementa:
Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 7.478 de 28 de outubro de 2025, Plano Plurianual do Município de Muriaé.
Texto Original
LEI nº 7.623, de 28 de abril de 2026
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.294 de 11 de junho de 2025.
Texto Original
LEI nº 7.622, de 28 de abril de 2026
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025.
Texto Original
LEI nº 7.620, de 28 de abril de 2026
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025.
Texto Original
PORTARIA nº 37, de 28 de abril de 2026
Ementa:
Altera, excepcionalmente, o horário de realização de reunião ordinária, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 36, de 28 de abril de 2026
Ementa:
Exonera Assessores Parlamentares, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 35, de 23 de abril de 2026
Ementa:
Exonera Assessor Parlamentar, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 34, de 16 de abril de 2026
Ementa:
Dispõe sobre o recebimento da Representação nº 13/2026, apresentada pelo Sr. Delson Lúcio Amaro de Andrade em face do Vereador Antônio Afonso Soares Tomaz, a constituição de Comissão Processante e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.615, de 15 de abril de 2026
Ementa:
Dá denominação da Praça de Gerson Carneiro de Melo a área situada no Bairro Cardoso de Melo.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.