SAPL - Câmara Municipal de Muriaé

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
PORTARIA nº 35, de 20 de janeiro de 2020 Ementa: NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 34, de 20 de janeiro de 2020 Ementa: CONVOCA PARA 02(DUAS) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 33, de 15 de janeiro de 2020 Ementa: Reajusta Diárias da Câmara Municipal de Muriaé em conformidade com a Resolução 391/2018, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 32, de 13 de janeiro de 2020 Ementa: NOMEIA ASSESSOR DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 31, de 10 de janeiro de 2020 Ementa: EXONERA ASSESSOR DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 30, de 03 de janeiro de 2020 Ementa: NOMEIA ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 29, de 03 de janeiro de 2020 Ementa: NOMEIA TESOUREIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 28, de 03 de janeiro de 2020 Ementa: NOMEIA CHEFE DE PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO E COMPRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 27, de 03 de janeiro de 2020 Ementa: NOMEIA ASSESSOR DO DIRETOR LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 26, de 03 de janeiro de 2020 Ementa: NOMEIA ASSESSOR ESPECIAL ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE RECRUTAMENTO RESTRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 25, de 03 de janeiro de 2020 Ementa: NOMEIA ASSESSOR DO DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 24, de 03 de janeiro de 2020 Ementa: NOMEIA ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 23, de 03 de janeiro de 2020 Ementa: NOMEIA ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 22, de 03 de janeiro de 2020 Ementa: NOMEIA CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 21, de 03 de janeiro de 2020 Ementa: NOMEIA DIRETOR LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 20, de 03 de janeiro de 2020 Ementa: NOMEIA ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 19, de 03 de janeiro de 2020 Ementa: NOMEIA ASSESSOR DO DIRETOR LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 18, de 02 de janeiro de 2020 Ementa: EXONERA ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 17, de 02 de janeiro de 2020 Ementa: REGULAMENTA O VALE ALIMENTAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 16, de 02 de janeiro de 2020 Ementa: NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) PORTARIA nº 69, de 27 de novembro de 2020
PORTARIA nº 15, de 02 de janeiro de 2020 Ementa: NOMEIA PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) PORTARIA nº 69, de 27 de novembro de 2020
PORTARIA nº 14, de 02 de janeiro de 2020 Ementa: NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) PORTARIA nº 69, de 27 de novembro de 2020
PORTARIA nº 13, de 02 de janeiro de 2020 Ementa: NOMEIA DIRETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, FUNÇÃO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) PORTARIA nº 69, de 27 de novembro de 2020
PORTARIA nº 12, de 02 de janeiro de 2020 Ementa: EXONERA ASSESSOR DO DIRETOR LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 11, de 02 de janeiro de 2020 Ementa: EXONERA DIRETOR LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 10, de 02 de janeiro de 2020 Ementa: EXONERA CHEFE DE PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO E COMPRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 9, de 02 de janeiro de 2020 Ementa: EXONERA ASSESSOR DO DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 8, de 02 de janeiro de 2020 Ementa: EXONERA ASSESSOR ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 7, de 02 de janeiro de 2020 Ementa: EXONERA ASSESSOR DO DIRETOR LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 6, de 02 de janeiro de 2020 Ementa: EXONERA ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 5, de 02 de janeiro de 2020 Ementa: EXONERA ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 4, de 02 de janeiro de 2020 Ementa: EXONERA ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 3, de 02 de janeiro de 2020 Ementa: EXONERA CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 2, de 02 de janeiro de 2020 Ementa: NOMEIA ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 1, de 02 de janeiro de 2020 Ementa: NOMEIA DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 5.942, de 27 de dezembro de 2019 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.348 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 5.348, de 09 de dezembro de 2016
LEI nº 5.941, de 27 de dezembro de 2019 Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.674/14, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A ALIENAR IMÓVEIS SITUADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE MURIAÉ-BAIRRO PREFEITO PAULO DE CARVALHO. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 4.674, de 14 de março de 2014
LEI nº 5.940, de 27 de dezembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) LEI nº 3.824, de 01 de dezembro de 2009 Revoga parcialmente o(a) LEI nº 4.723, de 01 de julho de 2014 Alterado(a) pelo(a) LEI nº 6.306, de 18 de janeiro de 2022 Norma correlata LEI nº 6.462, de 11 de agosto de 2022 Alterado(a) pelo(a) LEI nº 7.033, de 06 de agosto de 2024 Alterado(a) pelo(a) LEI nº 7.301, de 17 de junho de 2025
LEI nº 5.939, de 27 de dezembro de 2019 Ementa: ALTERA O ANEXO I, QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR, ASSESSORAMENTO E CHEFIA DA LEI Nº 4.183/2011. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011
LEI nº 5.938, de 27 de dezembro de 2019 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011
PORTARIA nº 1.213, de 18 de dezembro de 2019 Ementa: DECRETA RECESSO PARLAMENTAR COM PONTO FACULTATIVO NO PERÍODO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2019 ATÉ O DIA 01 DE JANEIRO DE 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 5.937, de 12 de dezembro de 2019 Ementa: AUTORIZA ALTERAR AFETAÇÕES DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 5.935, de 06 de dezembro de 2019 Ementa: CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG, A LEI DE INCENTIVO AO ARTESANATO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 5.934, de 06 de dezembro de 2019 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRADOS Á PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) LEI nº 7.222, de 19 de março de 2025 Alterado(a) pelo(a) LEI nº 7.598, de 08 de abril de 2026
LEI nº 5.933, de 06 de dezembro de 2019 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA IRANY EVA BARBOSA A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 5.932, de 06 de dezembro de 2019 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DOS CRIADORES DO CAVALO MANGALARGA MARCHADOR DE MURIAÉ E REGIÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 5.931, de 06 de dezembro de 2019 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3885/2010. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 3.885, de 14 de abril de 2010
LEI nº 5.930, de 06 de dezembro de 2019 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA ADEVANIR JOÃO DE ANDRADE AO LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO NO BAIRRO SÃO GOTARDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 5.929, de 06 de dezembro de 2019 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE " CALÇADÃO MAURO TARCISIO GALVÃO", A LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COMO CALÇADÃO DA AV. JK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 5.928, de 06 de dezembro de 2019 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "AMA" - ASSOCIAÇÃO MURIAÉ DOS AUTISTAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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