SAPL - Câmara Municipal de Muriaé

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI nº 6.784, de 05 de setembro de 2023 Ementa: Altera a Lei nº 5.108/15, alterada pela Lei nº 6.197/2021, para aumentar o valor da penalidade de multa por infrações ao Código Municipal de Proteção os animais no âmbito do Município de Muriaé - MG e para proibir a adoção de animais por pessoa condenada por maus-tratos Texto Original	Altera o(a) LEI nº 5.108, de 14 de dezembro de 2015 Norma correlata LEI nº 6.197, de 26 de agosto de 2021
LEI nº 6.783, de 05 de setembro de 2023 Ementa: Obriga estabelecimentos industriais, comerciais e as residências a descartarem de forma adequada os resíduos perfuro cortantes no Município de Muriaé e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 6.782, de 05 de setembro de 2023 Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.732/2018, a qual dispõe sobre o Serviço de Estacionamento Rotativo para veículos nas vias públicas e disciplina os estacionamentos privados no Município de Muriaé, dentre outras providências Texto Original	Altera o(a) LEI nº 5.732, de 29 de agosto de 2018
LEI nº 6.771, de 05 de setembro de 2023 Ementa: Dá denominação de Rua Dr. José Barbosa Filgueiras a logradouro público e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 6.770, de 05 de setembro de 2023 Ementa: Institui o Campeonato Municipal de Futebol Amador no Calendário de Eventos Desportivos do Município de Muriaé e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 6.774, de 01 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a promoção da educação alimentar e nutricional nas Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino do Município de Muriaé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 6.768, de 30 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Complementação das Leis Municipais nº 1.774/ 93 e 2.358/1999, sobre proibição de fumo em âmbito municipal e Regulamenta a Lei Estadual 18552 de 2009 que altera a Lei Estadual nº 12.903, de 23 de junho de 1998, e demais legislações correlatas, denominando Lei Anti-fumo, com políticas públicas de combate ao tabagismo, no Município de Muriaé. Texto Original	Norma correlata LEI nº 1.774, de 15 de setembro de 1993 Norma correlata LEI nº 2.358, de 18 de novembro de 1999
LEI nº 6.762, de 30 de agosto de 2023 Ementa: Institui a política Municipal ‘Vini Jr’ de combate ao racismo nos Estádios e nas arenas esportivas no âmbito do Município de Muriaé Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 6.761, de 30 de agosto de 2023 Ementa: Cria o Programa "Clube de Descontos do Servidor" na Prefeitura Municipal de Muriaé Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 406, de 30 de agosto de 2023 Ementa: Altera dispositivos na Resolução nº 357, de 11 de dezembro de 2012. Texto Original	Altera o(a) RESOLUÇÃO nº 357, de 11 de dezembro de 2012
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 47, de 30 de agosto de 2023 Ementa: Inclui e Altera dispositivos no Art.68, da Lei Orgânica do Município de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) LEI ORGÂNICA nº 1, de 21 de março de 1990
LEI nº 6.788, de 29 de agosto de 2023 Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 2022 Texto Original	Altera o(a) LEI nº 6.404, de 15 de julho de 2022
LEI nº 6.787, de 29 de agosto de 2023 Ementa: Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé Texto Original	Altera o(a) LEI nº 6.290, de 09 de dezembro de 2021
LEI nº 6.786, de 29 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 Texto Original	Altera o(a) LEI nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
LEI nº 6.785, de 29 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a conceder subvenção social com a Obra Gestante Carente Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 6.781, de 29 de agosto de 2023 Ementa: Prorroga a vigência da Lei Complementar n.º 5.836, de 26 de junho de 2019, na forma autorizada pela Lei Complementar n.º 6.244, de 20 de outubro de 2021 Texto Original	Norma correlata LEI nº 5.836, de 26 de junho de 2019 Norma correlata LEI nº 6.244, de 20 de outubro de 2021
LEI nº 6.780, de 29 de agosto de 2023 Ementa: Altera o inciso II do art. 9º da Lei Municipal n.º 6.295/2021 Texto Original	Altera o(a) LEI nº 6.295, de 10 de dezembro de 2021
LEI nº 6.779, de 29 de agosto de 2023 Ementa: Dá denominação de Centro de Convivência Michelle Oliveira Garcia de Lacerda ao Centro de Convivência existente dentro do Condomínio Residencial Eduardo Alves Correa e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 6.778, de 29 de agosto de 2023 Ementa: Dá denominação de Doutor Paschoal Taranto Luz ao IML – Instituto Médico Legal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 6.777, de 29 de agosto de 2023 Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 2022 Texto Original	Altera o(a) LEI nº 6.404, de 15 de julho de 2022
LEI nº 6.776, de 29 de agosto de 2023 Ementa: Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé Texto Original	Altera o(a) LEI nº 6.290, de 09 de dezembro de 2021
LEI nº 6.775, de 29 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 Texto Original	Altera o(a) LEI nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
LEI nº 6.773, de 29 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
LEI nº 6.772, de 29 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte Texto Original	Altera o(a) LEI nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
LEI nº 6.756, de 24 de agosto de 2023 Ementa: INSTITUI, NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A COLETA, A RECICLAGEM, O GERENCIAMENTO E A DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO TECNOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 405, de 24 de agosto de 2023 Ementa: Institui a Escola do Legislativo de Muriaé, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) RESOLUÇÃO nº 382, de 25 de agosto de 2015
PORTARIA nº 103, de 24 de agosto de 2023 Ementa: Nomeia Controle Interno da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) PORTARIA nº 69, de 11 de abril de 2023
LEI nº 6.769, de 23 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 Texto Original	Altera o(a) LEI nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
LEI nº 6.767, de 23 de agosto de 2023 Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de julho de 2022 Texto Original	Altera o(a) LEI nº 6.404, de 15 de julho de 2022
LEI nº 6.766, de 23 de agosto de 2023 Ementa: Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé Texto Original	Altera o(a) LEI nº 6.290, de 09 de dezembro de 2021
LEI nº 6.765, de 23 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
LEI nº 6.764, de 23 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 Texto Original	Altera o(a) LEI nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
LEI nº 6.763, de 23 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 Texto Original	Altera o(a) LEI nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
PORTARIA nº 102, de 21 de agosto de 2023 Ementa: Nomeia Comissão para Revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 101, de 17 de agosto de 2023 Ementa: Nomeia Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 6.759, de 16 de agosto de 2023 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 6.547/2022, QUE INSTITUI A MEDALHA PREFEITO JOSÉ BRAZ Texto Original	Altera o(a) LEI nº 6.547, de 08 de dezembro de 2022
LEI nº 6.758, de 16 de agosto de 2023 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ O TROFÉU MÉRITO DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) LEI nº 7.219, de 19 de março de 2025
LEI nº 6.757, de 16 de agosto de 2023 Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE BONS TRATOS AOS ANIMAIS, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 6.755, de 16 de agosto de 2023 Ementa: DA DENOMINAÇÃO DE JOSÉ QUINTÃO DA FONSECA À "PONTE MOACIR LERMANDO, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE SÃO JOÃO DO GLÓRIA, ZONA RURAL DE MURIAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 6.754, de 16 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a divulgação obrigatória da lista de espera de crianças por vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 6.753, de 16 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde do Município de Muriaé Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 6.752, de 16 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a política de transparência dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no âmbito do município de Muriaé e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 100, de 16 de agosto de 2023 Ementa: Revoga Portaria 60/2023 que Designa Assessor Jurídico para prestar assessoria e consultoria à Comissão de Licitação ou Contratação, ao Pregoeiro ou Agente de Contratação e respectiva equipe de apoio da Câmara Municipal de Muriaé Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 99, de 16 de agosto de 2023 Ementa: Nomeia Diretor Jurídico (em substituição) da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 98, de 16 de agosto de 2023 Ementa: Exonera Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 97, de 16 de agosto de 2023 Ementa: Nomeia Assessor do Diretor Geral da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 96, de 16 de agosto de 2023 Ementa: Exonera Assessor do Diretor Geral da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 6.760, de 15 de agosto de 2023 Ementa: Reabre, excepcionalmente, o prazo para adesão ao Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, instituído pela Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022. Texto Original	Norma correlata LEI nº 6.506, de 28 de setembro de 2022
LEI nº 6.711, de 14 de agosto de 2023 Ementa: ESTABELECE ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS EM ÁREAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E TRÂNSITO INTENSO, NA CIDADE DE MURIAÉ/MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 6.706, de 14 de agosto de 2023 Ementa: PROPÕE A LEITURA BÍBLICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, DE FORMA FACULTATIVA, VISANDO PROPORCIONAR CONHECIMENTO CULTURA, GEOGRÁFICO, CIENTÍFICO E HISTÓRICO DOS TEXTOS BÍBLICOS AS CRIANÇAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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