SAPL - Câmara Municipal de Muriaé

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI nº 7.517, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação e a regulamentação do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Tecnologia, Inovação e Pesquisa (COMDETIP) e do Fundo Municipal de Desenvolvimento, Tecnologia, Inovação e Pesquisa (FUMDETIP); institui o Plano Municipal de Inovação (PMINOVA); e estabelece diretrizes para a aquisição e incorporação de soluções inovadoras pela Prefeitura Municipal de Muriaé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.522, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o Título Honorífico ' Padre Tiago - Mérito da Solidariedade e Serviço Social', cria o 'Dia Municipal do Pró-Moradia Padre Tiago' no calendário Oficial do Município de Muriaé e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) LEI nº 7.549, de 23 de fevereiro de 2026
LEI nº 7.520, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: Dá denominação de Campo de Futebol Vereador João Cândido da Silva, localizado no Patrimônio São José e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 65, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: Fixa o valor do Vale Alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.524, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal - COMPA, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) LEI nº 5.107, de 14 de dezembro de 2015 Norma correlata LEI nº 5.108, de 14 de dezembro de 2015
LEI nº 7.523, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o Título de Honra ao Mérito Vilma Aparecida Ferraz e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.521, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024". Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024
LEI nº 7.519, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação da ''Semana do Rio Muríaé'' no município de Muriaé-MG, destinada á conscientização ambiental, e dá outras providências.'' Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 64, de 28 de novembro de 2025 Ementa: Exonera, nomeia e altera estrutura remuneratória no âmbito de Gabinete Parlamentar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 63, de 28 de novembro de 2025 Ementa: Exonera Assessor Especial de Comissões, cargo de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 429, de 27 de novembro de 2025 Ementa: Altera o Artigo 111º da Resolução 357 de 11 de dezembro de 2012, Regimento Interno da Câmara Municipal. Texto Original	Altera o(a) RESOLUÇÃO nº 357, de 11 de dezembro de 2012
LEI nº 7.516, de 25 de novembro de 2025 Ementa: Dá denominação de Almoxarifado Municipal Onofre Mendes de Andrade ao Almoxarifado Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.515, de 25 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Acordo de Cooperação com a Associação Mercado Público Municipal Jorge Féres. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.514, de 25 de novembro de 2025 Ementa: “Institui o título “Prefeito Paulo Carvalho” no âmbito do Legislativo do Município de Muriaé e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.513, de 25 de novembro de 2025 Ementa: Dá denominação de Rua Suely Maria Ramos Alves, a logradouro público e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 62, de 24 de novembro de 2025 Ementa: Altera estrutura remuneratória em Gabinete Parlamentar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.511, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Declara o Projeto Cultural Capoeira Ressignificar como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Muriaé e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.501, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Institui a Política Municipal de Cultura Viva de Muriaé e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 61, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Nomeia Assessor Parlamentar, cargo de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.512, de 18 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com a Associação Colhendo Esperança. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.510, de 18 de novembro de 2025 Ementa: Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290, de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 6.290, de 09 de dezembro de 2021
LEI nº 7.509, de 18 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024
LEI nº 7.508, de 18 de novembro de 2025 Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.007 de 26 de junho de 2024. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.007, de 26 de junho de 2024
LEI nº 7.507, de 18 de novembro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade do funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado no Município de Muriaé e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.506, de 17 de novembro de 2025 Ementa: Dá denominação de Rua Antonio Jose Silva Sobrinho a logradouro público e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.500, de 17 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento, a regulamentação e a proteção do Animal Comunitário no Município de Muriaé e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.505, de 14 de novembro de 2025 Ementa: Dá denominação de Rua José Ozorio da Silva a logradouro público e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.503, de 14 de novembro de 2025 Ementa: Declara de utilidade pública a associação BOLLT Anjos de Patas Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.499, de 14 de novembro de 2025 Ementa: “Dá denominação de Alcemar Felizardo de Oliveira à logradouro público situado no Bairro Santo Antônio o logradouro público anteriormente conhecido como “Rua SD Cento e Cinco, nesta cidade. e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.498, de 14 de novembro de 2025 Ementa: Dá denominação de Rua Mussolini Stoque, a logradouro público e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.504, de 11 de novembro de 2025 Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Muriaé o "Dia da Reforma Protestante", a ser comemorado anualmente no dia 31 de outubro, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.502, de 11 de novembro de 2025 Ementa: "Autoriza, em caráter excepcional, a construção de cobertura sobre área pública destinada ao embarque e desembarque de ambulâncias pela Casa de Saúde Santa Lúcia S.A., e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 60, de 07 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.493, de 06 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar convênio com a Federação das Associações de Muriaé e Adjacências - FEAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.492, de 06 de novembro de 2025 Ementa: Declara o Restaurante Zezinho Frango com Quiabo como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Muriaé e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.489, de 06 de novembro de 2025 Ementa: "Institui, no âmbito do Município de Muriaé a obrigatoriedade de checagem periódica de antecedentes criminais de colaboradores que atuem em instituições públicas e privadas que prestem serviços ou mantenham contato direto com crianças e adolescentes, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.486, de 06 de novembro de 2025 Ementa: Fica reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Muriaé/MG o “Betinho Lanches”, considerado o ponto de origem da tradição gastronômica do Bairro Santa Terezinha, conhecida amplamente difundida e valorizada em todo o território municipal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.495, de 05 de novembro de 2025 Ementa: "Autoriza o Município de Muriaé a firmar termo de cessão de uso de bem imóvel com o Instituto Estadual de Florestas - IEF". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.485, de 05 de novembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 6.497/2022, que dispõe sobre o processo de escolha de Diretores dos Estabelecimentos Escolares, e a Lei Complementar nº 4.723/14, que dispões sobre o Plano de Cargos dos Profissionais da Educação Básica do Município de Muriaé-MG. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 4.723, de 01 de julho de 2014 Altera o(a) LEI nº 6.497, de 14 de setembro de 2022
LEI nº 7.497, de 04 de novembro de 2025 Ementa: "Reabre, excepcionalmente, o prazo para adesão ao Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, instituído pela Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022". Texto Original	Norma correlata LEI nº 6.506, de 28 de setembro de 2022 Norma correlata LEI nº 7.540, de 06 de janeiro de 2026
LEI nº 7.496, de 04 de novembro de 2025 Ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024” Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024
LEI nº 7.494, de 04 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com a Fundação Salvar do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.491, de 04 de novembro de 2025 Ementa: “Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 7.294, 11 junho de 2025, em seus Anexos I e III” Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.294, de 11 de junho de 2025
LEI nº 7.490, de 04 de novembro de 2025 Ementa: Dá denominação de LETIZIA GUARINO DE OLIVEIRA ao Centro Especializado em Reabilitação – CER a ser edificado no bairro Santa Laura, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.488, de 04 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre as atribuições do exercício de encargos especiais, dentre outras providências. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011 Altera o(a) LEI nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011 Altera o(a) LEI nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011
LEI nº 7.487, de 04 de novembro de 2025 Ementa: Dá denominação de Ponte das Águas Claras Roberto Menezes Costa à atual Ponte das Águas Claras, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.470, de 04 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Garantia de Matrícula de Estudantes com Transtorno do Espectro Autista – Tea, em Escolas Municipais próximas à Residência ou ao Trabalho dos Responsáveis, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 59, de 04 de novembro de 2025 Ementa: Nomeia Assessor Especial Administrativo, cargo de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 58, de 03 de novembro de 2025 Ementa: Exonera Assessor Parlamentar, cargo de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 57, de 03 de novembro de 2025 Ementa: Cancela a Portaria nº 53/2025, que nomeou Assessor Especial Administrativo, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) PORTARIA nº 53, de 29 de outubro de 2025

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