SAPL - Câmara Municipal de Muriaé

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
PORTARIA nº 29, de 02 de abril de 2025 Ementa: Nomeia Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.233, de 01 de abril de 2025 Ementa: Altera dispositivo na Lei n.º 6.626, de 31 de março de 2023. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 6.626, de 31 de março de 2023
PORTARIA nº 28, de 01 de abril de 2025 Ementa: Nomeia Comissão Especial para Indicação da Comenda Mérito do Profissional de Saúde Dr. Maurício Drummond Alves, Honraria ‘in memorian’ a Profissional da Saúde, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 27, de 31 de março de 2025 Ementa: Fixa o valor do Vale Alimentação na Câmara Municipal de Muriaé. Texto Original	Revoga integralmente o(a) PORTARIA nº 10, de 24 de janeiro de 2025
PORTARIA nº 26, de 31 de março de 2025 Ementa: Nomeia Assessor Parlamentar, cargos de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 25, de 31 de março de 2025 Ementa: Nomeia Assessor Especial Administrativo, cargo de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 24, de 31 de março de 2025 Ementa: Nomeia Assessor Parlamentar, cargo de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) PORTARIA nº 13, de 04 de fevereiro de 2025
PORTARIA nº 23, de 31 de março de 2025 Ementa: Exonera Assessor Parlamentar cargo de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) PORTARIA nº 13, de 04 de fevereiro de 2025
LEI nº 7.227, de 25 de março de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 7.158, de 04 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) no âmbito do Poder Executivo, dentre outras providências. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.158, de 04 de dezembro de 2024
LEI nº 7.225, de 25 de março de 2025 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024
LEI nº 7.224, de 25 de março de 2025 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024
PORTARIA nº 22, de 21 de março de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) PORTARIA nº 42, de 21 de julho de 2025
LEI nº 7.222, de 19 de março de 2025 Ementa: Acrescenta parágrafo 3º e inciso I ao Artigo 30 da Lei 5.934/2019, que dispõe que nos estabelecimentos públicos e privados, incluindo shopping centers e demais locais que disponham de vagas de estacionamento, deverá ser obrigatória a afixação do símbolo internacional do autismo nas placas de sinalização das vagas destinadas a pessoas com deficiência, de forma a indicar que essas vagas também se destinam às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Texto Original	Altera o(a) LEI nº 5.934, de 06 de dezembro de 2019
LEI nº 7.220, de 19 de março de 2025 Ementa: Nomeia a quadra a ser construída no bairro Encoberta de "Quadra Gilberto Machado", localizada na rua Antônio Pereira Galvão, em frente ao CAIC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.219, de 19 de março de 2025 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.758/2023, que institui no âmbito do município de Muriaé o “Troféu Mérito do Trabalho”, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 6.758, de 16 de agosto de 2023
PORTARIA nº 21, de 18 de março de 2025 Ementa: Nomeia Assessor Especial da Mesa Diretora, cargo de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 20, de 14 de março de 2025 Ementa: Exonera Assessor Especial da Mesa Diretora, cargo de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) PORTARIA nº 13, de 04 de fevereiro de 2025
LEI nº 7.208, de 13 de março de 2025 Ementa: Acresce Área a Macrozona de Expansão Urbana do Distrito de Vermelho Texto Original	Altera o(a) LEI nº 5.915, de 02 de dezembro de 2019
LEI nº 7.218, de 12 de março de 2025 Ementa: Institui no Município de Muriaé o projeto sobre a Padronização das Placas Indicativas de Nomes de Ruas e Logradouros Públicos, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) LEI nº 7.239, de 09 de abril de 2025
LEI nº 7.215, de 12 de março de 2025 Ementa: Instituí a Semana da Prevenção contra as Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação no Município de Muriaé e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.217, de 11 de março de 2025 Ementa: Nomeia a praça a ser construída no bairro Inconfidência de Praça Marco Aurélio dos Santos Ferreira Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.216, de 11 de março de 2025 Ementa: Denomina de Hilda Moreira Godinho a ponte que será construída sobre o córrego da parte alta de São João do Glória, Zona Rural do Município de Muriaé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 19, de 10 de março de 2025 Ementa: Nomeia e Exonera cargos de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) PORTARIA nº 13, de 04 de fevereiro de 2025
LEI nº 7.211, de 08 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam rede aérea, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) LEI nº 6.068, de 10 de fevereiro de 2021
LEI nº 7.212, de 07 de março de 2025 Ementa: Institui o "DOMINGÃO LAZER" e disciplina sua utilização no Município de Muriaé e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.209, de 07 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a prioridade de atendimento para animais em situação de rua e pessoas registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nos serviços de vacinação e castração de animais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 18, de 28 de fevereiro de 2025 Ementa: Decreta Ponto Facultativo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.210, de 27 de fevereiro de 2025 Ementa: Institui o Dia do Apicultor e do Meliponicultor no Município de Muriaé e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.214, de 26 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Diretores de Estabelecimento Escolar do Município de Muriaé e dá outras providências Texto Original	Norma correlata LEI nº 7.158, de 04 de dezembro de 2024
LEI nº 7.213, de 25 de fevereiro de 2025 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024 Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024
LEI nº 7.207, de 24 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 5.335/2016 de 21 de novembro de 2016, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) LEI nº 5.335, de 21 de novembro de 2016
LEI nº 7.176, de 21 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a instalação, em espaços públicos, de brinquedos adaptados para laser e recreação de pessoas com deficiência, inclusive visual ou com mobilidade reduzida, no município de Muriaé/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 17, de 21 de fevereiro de 2025 Ementa: Nomeia e Exonera Assessor Parlamentar cargo de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) PORTARIA nº 13, de 04 de fevereiro de 2025
LEI nº 7.201, de 20 de fevereiro de 2025 Ementa: Institui a Semana Municipal das Águas no Município de Muriaé e reconhece a caminhada das águas como manifestação cultural. Texto Original	Norma correlata LEI nº 5.763, de 28 de novembro de 2018
LEI nº 7.200, de 20 de fevereiro de 2025 Ementa: Institui a campanha LIRAa Alerta para o combate ao mosquito transmissor da dengue e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.199, de 20 de fevereiro de 2025 Ementa: Dá a denominação de Bairro José Braz o Loteamento José Braz, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.175, de 20 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.242/87, que Dispõe sobre o serviço de taxis no Município de Muriaé. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 1.242, de 28 de dezembro de 1987
LEI nº 7.206, de 18 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 5.441, de 21 de junho de 2017, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Muriaé. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 5.441, de 21 de julho de 2017
LEI nº 7.205, de 18 de fevereiro de 2025 Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.007 de 26 de junho de 2024 Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.007, de 26 de junho de 2024
LEI nº 7.204, de 18 de fevereiro de 2025 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Credito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024 Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024
LEI nº 7.203, de 18 de fevereiro de 2025 Ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024” Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024
LEI nº 7.202, de 18 de fevereiro de 2025 Ementa: Dá denominação ao Complexo Administrativo Municipal de Centro Integrado Municipal Prefeito José Braz e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.181, de 17 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe no âmbito do Município de Muriaé sobre a conscientização e sensibilização dos alunos da Rede Pública Municipal em relação às dificuldades e potencialidades das pessoas com deficiência Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.182, de 14 de fevereiro de 2025 Ementa: Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Muriaé o Nacional Atlético Clube - NAC Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.180, de 14 de fevereiro de 2025 Ementa: Institui o Dia Municipal da Poesia e a Semana Educativa sobre a Poesia no Município de Muriaé e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.171, de 14 de fevereiro de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal Vermelho Futebol Clube. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.170, de 14 de fevereiro de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a ONG SOS ANIMAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.198, de 12 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Muriaé e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 4.723, de 01 de julho de 2014 Norma correlata LEI nº 7.160, de 03 de dezembro de 2024 Norma correlata LEI nº 7.159, de 03 de dezembro de 2024 Norma correlata LEI nº 7.158, de 04 de dezembro de 2024
LEI nº 7.194, de 12 de fevereiro de 2025 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2025 Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024
LEI nº 7.179, de 12 de fevereiro de 2025 Ementa: Reestrutura o cargo de Condutor de Veículos, previsto na Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, dentre outras providências. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011

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