LEI nº 4.645, de 11 de junho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
4645
Ano
2026
Data
11/06/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/06/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a organização e o disciplinamento de áreas públicas destinadas ao embarque e desembarque de passageiros por veículos de transporte individual privado remunerado, inclusive por meio de plataformas digitais, bem como sobre a instituição de áreas específicas para essa finalidade no âmbito do Município de Muriaé, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
LEI nº 7.259, de 09 de junho de 2025
Anexos Norma Jurídica