PROJETO DE LEI nº 117 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2026
Número
117
Data de Apresentação
22/05/2026
Número do Protocolo
1570
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a organização e o disciplinamento de áreas públicas destinadas ao embarque e desembarque de passageiros por veículos de transporte individual privado remunerado, inclusive por meio de plataformas digitais, bem como sobre a instituição de áreas específicas para essa finalidade no âmbito do Município de Muriaé, e dá outras providências.
Indexação
Observação