Tipo: PL - PROJETO DE LEI

Número: 117

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a organização e o disciplinamento de áreas públicas destinadas ao embarque e desembarque de passageiros por veículos de transporte individual privado remunerado, inclusive por meio de plataformas digitais, bem como sobre a instituição de áreas específicas para essa finalidade no âmbito do Município de Muriaé, e dá outras providências.