SAPL - Câmara Municipal de Muriaé

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI nº 7.178, de 12 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 1.232, de 30 de dezembro de 1987, que dispõe sobre o Código de obras do Município de Muriaé e estabelece medidas correlatas. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 1.232, de 30 de dezembro de 1987
LEI nº 7.177, de 12 de fevereiro de 2025 Ementa: Desafeta área de logradouro público não executado e autoriza sua alienação como lote urbano, conforme descrito no Anexo Único. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.197, de 11 de fevereiro de 2025 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2025 Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024
LEI nº 7.196, de 11 de fevereiro de 2025 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2025 Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024
LEI nº 7.195, de 11 de fevereiro de 2025 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2025 Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024
LEI nº 7.193, de 11 de fevereiro de 2025 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2025 Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024
LEI nº 7.192, de 11 de fevereiro de 2025 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2025 Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024
LEI nº 7.191, de 11 de fevereiro de 2025 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2025 Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024
LEI nº 7.190, de 11 de fevereiro de 2025 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2025 Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024
LEI nº 7.189, de 11 de fevereiro de 2025 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2025 Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024
LEI nº 7.188, de 11 de fevereiro de 2025 Ementa: “Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé" Texto Original	Altera o(a) LEI nº 6.290, de 09 de dezembro de 2021
LEI nº 7.187, de 11 de fevereiro de 2025 Ementa: “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.007 de 26 de junho de 2024” Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.007, de 26 de junho de 2024
LEI nº 7.186, de 11 de fevereiro de 2025 Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.007 de 26 de junho de 2024. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.007, de 26 de junho de 2024
LEI nº 7.185, de 11 de fevereiro de 2025 Ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2025” Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024
LEI nº 7.184, de 11 de fevereiro de 2025 Ementa: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2025". Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024
LEI nº 7.183, de 11 de fevereiro de 2025 Ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2025” Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024
LEI nº 7.174, de 11 de fevereiro de 2025 Ementa: Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé Texto Original	Altera o(a) LEI nº 6.290, de 09 de dezembro de 2021
LEI nº 7.173, de 11 de fevereiro de 2025 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024 Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024
LEI nº 7.172, de 11 de fevereiro de 2025 Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.007 de 26 de junho de 2024 Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.007, de 26 de junho de 2024
RESOLUÇÃO nº 424, de 11 de fevereiro de 2025 Ementa: Acrescenta dispositivos na Resolução n°357, de 11 de dezembro 2012 da Câmara Municipal de Muriaé, para inserir dentre as comissões permanentes a de Proteção e Bem-estar Animal, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) RESOLUÇÃO nº 357, de 11 de dezembro de 2012
PORTARIA nº 16, de 11 de fevereiro de 2025 Ementa: Comissões Permanentes da Câmara Municipal Texto Original	Norma correlata RESOLUÇÃO nº 357, de 11 de dezembro de 2012 Revoga integralmente o(a) PORTARIA nº 12, de 03 de fevereiro de 2025
PORTARIA nº 15, de 10 de fevereiro de 2025 Ementa: Nomeia Assessor Parlamentar cargo de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata PORTARIA nº 13, de 04 de fevereiro de 2025
PORTARIA nº 14, de 04 de fevereiro de 2025 Ementa: Nomeia Tesoureiro da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 13, de 04 de fevereiro de 2025 Ementa: Nomeia cargos de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata PORTARIA nº 15, de 10 de fevereiro de 2025 Alterado(a) pelo(a) PORTARIA nº 17, de 21 de fevereiro de 2025 Alterado(a) pelo(a) PORTARIA nº 19, de 10 de março de 2025 Alterado(a) pelo(a) PORTARIA nº 20, de 14 de março de 2025 Alterado(a) pelo(a) PORTARIA nº 23, de 31 de março de 2025 Alterado(a) pelo(a) PORTARIA nº 24, de 31 de março de 2025 Alterado(a) pelo(a) PORTARIA nº 31, de 09 de abril de 2025 Alterado(a) pelo(a) PORTARIA nº 34, de 28 de abril de 2025
PORTARIA nº 12, de 03 de fevereiro de 2025 Ementa: Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Muriaé Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) PORTARIA nº 16, de 11 de fevereiro de 2025
PORTARIA nº 11, de 30 de janeiro de 2025 Ementa: Exonera cargos de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 10, de 24 de janeiro de 2025 Ementa: Fixa o valor do Vale Alimentação na Câmara Municipal de Muriaé. Texto Original	Revoga integralmente o(a) PORTARIA nº 13, de 28 de fevereiro de 2024 Revogado(a) integralmente pelo(a) PORTARIA nº 27, de 31 de março de 2025
PORTARIA nº 9, de 20 de janeiro de 2025 Ementa: Nomeia liquidante de despesa da Câmara Municipal de Muriaé Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 8, de 17 de janeiro de 2025 Ementa: Nomeia Assessor Especial de Comissões, cargo de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 7, de 16 de janeiro de 2025 Ementa: Nomeia Assessor do Diretor Legislativo, cargo de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.169, de 14 de janeiro de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 5.348/2016 que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) LEI nº 5.348, de 09 de dezembro de 2016
LEI nº 7.168, de 14 de janeiro de 2025 Ementa: Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé Texto Original	Altera o(a) LEI nº 6.290, de 09 de dezembro de 2021
LEI nº 7.167, de 14 de janeiro de 2025 Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.007 de 26 de junho de 2024 Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.007, de 26 de junho de 2024
LEI nº 7.166, de 14 de janeiro de 2025 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024
LEI nº 7.165, de 14 de janeiro de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.195, de 27 de dezembro 2005 – Código Tributário do Município de Muriaé (CTM). Texto Original	Altera o(a) LEI nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005
LEI nº 7.164, de 14 de janeiro de 2025 Ementa: Institui no Município de Muriaé o “Serviço Acolhimento em Família Acolhedora”, que visa propiciar acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 423, de 14 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Diárias de Viagem da Câmara Municipal de Muriaé Texto Original	Revoga integralmente o(a) RESOLUÇÃO nº 391, de 02 de abril de 2018
PORTARIA nº 6, de 13 de janeiro de 2025 Ementa: Nomeia Função Especial de Atendente e Intérprete de Libras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 5, de 10 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Servidores para Atuação no Setor de Licitações e Contratos em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, comissão de licitação nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Pregão Lei Federal nº 10.520/2002, e atuação em Comissões e Funções Especiais especificando, ainda, os agentes de contratação, pregoeiros e membros da equipe de apoio, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 4, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Convocação para Reunião Especial e Extraordinária Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 3, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Nomeia Assessor Especial de Comissões, cargo de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 2, de 06 de janeiro de 2025 Ementa: Nomeia cargos de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 1, de 01 de janeiro de 2025 Ementa: Nomeia Assessores(a) Parlamentares cargos de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 71, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Exonera cargos de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.142, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: Institui a dispensa do pedido médico para realização de mamografia de rastreamento do câncer nas mulheres através do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 70, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: Recesso com Ponto Facultativo de 16 a 31 de dezembro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.162, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Altera o ANEXO III - TIPOS DE EDIFICAÇÃO, da lei n°5.441, de 21 de Junho de 2017 Texto Original	Altera o(a) LEI nº 5.441, de 21 de julho de 2017
LEI nº 7.163, de 10 de dezembro de 2024 Ementa: Altera e revoga dispositivos na Lei nº 4.411, de 13 de dezembro de 2012, Lei n.º 5.108, de 14 de dezembro de 2015, Lei n.º 2.183, de 30 de dezembro de 1997 e da outras providências. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 2.183, de 30 de dezembro de 1997 Altera o(a) LEI nº 2.358, de 18 de novembro de 1999 Altera o(a) LEI nº 4.411, de 13 de dezembro de 2012 Altera o(a) LEI nº 5.108, de 14 de dezembro de 2015
LEI nº 7.161, de 09 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.869, de 11 de janeiro de 2024. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023
LEI nº 7.156, de 09 de dezembro de 2024 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores de Belisário Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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