Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 127 de 2024 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

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Matéria

PROJETO DE LEI nº 127 de 2024

Altera dispositivos na Lei nº 5.732, de 29 de agosto de 2018

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Pareceres aprovados por unanimidade.

O Vereador Christian fez uma emenda Verbal e a retirou, transformando-a em Indicação, alterando o paragrafo único do artigo 1º, “previa autorização para regularização, com tolerância de até 15 (quinze) minutos”.

O Vereador Reginaldo fez uma Emenda Verbal, que passou a constar no parecer da comissão de redação.

Emenda aprovada por unanimidade