Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI nº 145 de 2024 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 145 de 2024
Dispõe sobre o funcionamento e a implantação de sistema de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins, dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos que esta lei especifica em caso de cometimento de crime de receptação qualificada e dá outras providências.
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