Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI nº 140 de 2024 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 140 de 2024
Revoga na sua Totalidade a Lei Complementar n° 6.550/2022 e concede efeito repristinatório às Leis 2.165/1997, 4.389/2012 e 3.195/2005.
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