SAPL - Câmara Municipal de Muriaé

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI nº 7.475, de 15 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024
LEI nº 7.474, de 15 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024
LEI nº 7.472, de 15 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a prática da modalidade esportiva canicross e similares, bem como a realização de eventos competitivos envolvendo cães, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.471, de 15 de outubro de 2025 Ementa: Dá denominação de Rua Vanda Vairo Gonçalves, a logradouro público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 428, de 15 de outubro de 2025 Ementa: Aprova as contas do exercício financeiro de 2023 do Município de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.466, de 14 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a proibição de comercialização e instalação de escapes automotivos irregulares e/ou adulterados nacionais e importados destinados ao mercado de reposição, com ruídos acima do permitido por Lei ou Regulamento e sobre a proibição de seu uso no território do município de Muriaé Texto Original	Alterado(a) pelo(a) LEI nº 7.554, de 13 de fevereiro de 2026
PORTARIA nº 52, de 10 de outubro de 2025 Ementa: Exonera servidoras ocupantes do cargo de Assessor Parlamentar e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 51, de 09 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.469, de 08 de outubro de 2025 Ementa: Dá denominação de Marina do Carmo Matias Barbosa (Marly) ao escadão que liga a Rua Cel. Pereira Sobrinho, no Bairro do Porto, à Rua Abelard Goulart, no Bairro Santa Terezinha, no município de Muriaé-MG, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.468, de 08 de outubro de 2025 Ementa: Dá denominação de Nilton Sérgio Moreira do Prado ao Posto de Apoio à Unidade Básica de Saúde – UBS do Bairro Santo Antônio, na comunidade Gameleira, nesta cidade, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.464, de 08 de outubro de 2025 Ementa: Institui medidas complementares à Lei Municipal nº 5.829/2019, dispondo sobre a obrigatoriedade de notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino do Município de Muriaé, dos casos de violência envolvendo alunos, especialmente automutilação, tentativas de suicídio e suicídios consumados, e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata LEI nº 5.829, de 05 de junho de 2019
LEI nº 7.463, de 01 de outubro de 2025 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TERAPEUTAS HOLÍSTICOS INTEGRATIVOS DA REGIÃO DA ZONA DA MATA DE MG - ATHI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.467, de 30 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com a Fundação Padre Enio Martin - FUENIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.465, de 30 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a transferir ao SOS Minas o valor de até R$100.000,00 (cem mil reais), referentes aos recursos oriundos de Emenda Parlamentar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 50, de 30 de setembro de 2025 Ementa: Nomeia Assessor do Diretor Legislativo, cargo de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.459, de 25 de setembro de 2025 Ementa: Reconhece como de utilidade pública o Instituto Carlos Scalla. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.458, de 25 de setembro de 2025 Ementa: Reconhece como de utilidade pública a Associação Grupo Arcanjos de Minas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.457, de 25 de setembro de 2025 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.456, de 25 de setembro de 2025 Ementa: Declara como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Muriaé o Santuário Diocesano de Nossa Senhora Aparecida, instalado na Igreja Paroquial de Nossa Senhora Aparecida, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.442, de 24 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé. Texto Original	Revoga integralmente o(a) LEI nº 5.348, de 09 de dezembro de 2016 Norma correlata LEI nº 7.560, de 11 de fevereiro de 2026
PORTARIA nº 49, de 24 de setembro de 2025 Ementa: Nomeia Assessor de Planejamento e Gestão, cargo de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 48, de 24 de setembro de 2025 Ementa: Exonera Assessor de Planejamento e Gestão e Assessor Especial Administrativo, cargos de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.462, de 23 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com a Associação de Motoclubes de Muriaé - AMM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.461, de 23 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o Instituto Carlos Scalla. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.460, de 23 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com a Liga Esportiva de Muriaé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.455, de 23 de setembro de 2025 Ementa: Dá denominação de Ponte Marley Vasques Peçanha para a Ponte localizada na região da comunidade de São João do Glória e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 47, de 23 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a cessão de servidor público da Câmara Municipal para exercer suas atividades junto à Polícia Civil de Minas Gerais, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) PORTARIA nº 46, de 18 de setembro de 2025
LEI nº 7.450, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Institui a Política Municipal de Defesa da Liberdade Religiosa e Respeito a todas as formas de crença Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.448, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Institui o ''Programa municipal de conscientização e combate á obesidade'' no município de Muriaé-MG, estabelece diretrizes para campanhas educativas, preventivas e de promoção da saúde, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) LEI nº 3.231, de 12 de abril de 2006 Revoga integralmente o(a) LEI nº 4.213, de 29 de março de 2012
LEI nº 7.434, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação e regulamentação do projeto ''Agita Muriaé'', com a finalidade de promover a saúde, o bem-estar e a prática regular de atividades físicas gratuitas em praças, quadras poliesportivas, escolas e demais equipamentos públicos do munícipio de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 46, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a cessão de servidor público da Câmara Municipal para exercer suas atividades junto à Polícia Civil de Minas Gerais, e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) PORTARIA nº 47, de 23 de setembro de 2025
LEI nº 7.446, de 17 de setembro de 2025 Ementa: Dá denominação de Capela Joaquim Firmino Pedrosa para a Capela localizada no Distrito de Pirapanema e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.445, de 17 de setembro de 2025 Ementa: Dá denominação de Área de Lazer Geraldo Caetano da Silva para a área localizada na comunidade de São Domingos e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.441, de 17 de setembro de 2025 Ementa: Dá denominação de Rua Gerson Ferreira Varella Filho, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 45, de 17 de setembro de 2025 Ementa: Altera estrutura remuneratória em Gabinete Parlamentar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.454, de 16 de setembro de 2025 Ementa: Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé Texto Original	Altera o(a) LEI nº 6.290, de 09 de dezembro de 2021
LEI nº 7.453, de 16 de setembro de 2025 Ementa: “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.007 de 26 de junho de 2024” Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.007, de 26 de junho de 2024
LEI nº 7.452, de 16 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024
LEI nº 7.444, de 16 de setembro de 2025 Ementa: Desafeta área de logradouro público não executado e autoriza sua alienação como lote urbano e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.443, de 16 de setembro de 2025 Ementa: Altera o art. 5º da Lei 2.165 de 08 de dezembro de 1997 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.435, de 12 de setembro de 2025 Ementa: Institui o Sistema Municipal de Informações Turísticas de Muriaé-MG, com base no Inventário Municipal de Atrativos Turísticos, e estabelece diretrizes para a organização, operação e fomento da atividade turística no município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.433, de 12 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a restauração, recriação e ampliação das obras de Arte Urbanas Presentes Nas Vias e Equipamentos Públicos da Cidade e dos Distritos De Muriaé, garantindo Acessibilidade, Manutenção, Valorização Cultural e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.440, de 11 de setembro de 2025 Ementa: “Dá denominação de Bosque SAULO RODRIGUES PEREIRA a logradouro público que especifica e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.438, de 11 de setembro de 2025 Ementa: Dá denominação de Ponte Joaquim Innocencio da Cunha para a Ponte da Pedra Negra e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.436, de 11 de setembro de 2025 Ementa: Acrescenta o art. 118-A na Lei nº 3.824, de 1º de dezembro de 2009, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 3.824, de 01 de dezembro de 2009
LEI nº 7.432, de 11 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza a doação de veículo ao Movimento Pro- Cultura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.439, de 09 de setembro de 2025 Ementa: Revoga as Leis Municipais n.º 7.330, de 02 de julho de 2025, e n.º 7.419, de 29 de agosto de 2025, e autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO BOM VIVER, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) LEI nº 7.330, de 02 de julho de 2025 Revoga integralmente o(a) LEI nº 7.419, de 29 de agosto de 2025
LEI nº 7.437, de 09 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Muriaé – CDL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.427, de 05 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a proteção, os direitos, a acessibilidade e a inclusão das pessoas com nanismo no Município de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.426, de 05 de setembro de 2025 Ementa: Institui no Município de Muriaé o “Outubro Verde” – Mês de Conscientização sobre o Nanismo – e o Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra Pessoas com Nanismo, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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