SAPL - Câmara Municipal de Muriaé

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI nº 7.460, de 23 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com a Liga Esportiva de Muriaé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.455, de 23 de setembro de 2025 Ementa: Dá denominação de Ponte Marley Vasques Peçanha para a Ponte localizada na região da comunidade de São João do Glória e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 47, de 23 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a cessão de servidor público da Câmara Municipal para exercer suas atividades junto à Polícia Civil de Minas Gerais, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) PORTARIA nº 46, de 18 de setembro de 2025
LEI nº 7.450, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Institui a Política Municipal de Defesa da Liberdade Religiosa e Respeito a todas as formas de crença Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.448, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Institui o ''Programa municipal de conscientização e combate á obesidade'' no município de Muriaé-MG, estabelece diretrizes para campanhas educativas, preventivas e de promoção da saúde, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) LEI nº 3.231, de 12 de abril de 2006 Revoga integralmente o(a) LEI nº 4.213, de 29 de março de 2012
LEI nº 7.434, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação e regulamentação do projeto ''Agita Muriaé'', com a finalidade de promover a saúde, o bem-estar e a prática regular de atividades físicas gratuitas em praças, quadras poliesportivas, escolas e demais equipamentos públicos do munícipio de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 46, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a cessão de servidor público da Câmara Municipal para exercer suas atividades junto à Polícia Civil de Minas Gerais, e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) PORTARIA nº 47, de 23 de setembro de 2025
LEI nº 7.446, de 17 de setembro de 2025 Ementa: Dá denominação de Capela Joaquim Firmino Pedrosa para a Capela localizada no Distrito de Pirapanema e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.445, de 17 de setembro de 2025 Ementa: Dá denominação de Área de Lazer Geraldo Caetano da Silva para a área localizada na comunidade de São Domingos e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.441, de 17 de setembro de 2025 Ementa: Dá denominação de Rua Gerson Ferreira Varella Filho, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 45, de 17 de setembro de 2025 Ementa: Altera estrutura remuneratória em Gabinete Parlamentar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.454, de 16 de setembro de 2025 Ementa: Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé Texto Original	Altera o(a) LEI nº 6.290, de 09 de dezembro de 2021
LEI nº 7.453, de 16 de setembro de 2025 Ementa: “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.007 de 26 de junho de 2024” Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.007, de 26 de junho de 2024
LEI nº 7.452, de 16 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024
LEI nº 7.444, de 16 de setembro de 2025 Ementa: Desafeta área de logradouro público não executado e autoriza sua alienação como lote urbano e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.443, de 16 de setembro de 2025 Ementa: Altera o art. 5º da Lei 2.165 de 08 de dezembro de 1997 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.435, de 12 de setembro de 2025 Ementa: Institui o Sistema Municipal de Informações Turísticas de Muriaé-MG, com base no Inventário Municipal de Atrativos Turísticos, e estabelece diretrizes para a organização, operação e fomento da atividade turística no município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.433, de 12 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a restauração, recriação e ampliação das obras de Arte Urbanas Presentes Nas Vias e Equipamentos Públicos da Cidade e dos Distritos De Muriaé, garantindo Acessibilidade, Manutenção, Valorização Cultural e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.440, de 11 de setembro de 2025 Ementa: “Dá denominação de Bosque SAULO RODRIGUES PEREIRA a logradouro público que especifica e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.438, de 11 de setembro de 2025 Ementa: Dá denominação de Ponte Joaquim Innocencio da Cunha para a Ponte da Pedra Negra e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.436, de 11 de setembro de 2025 Ementa: Acrescenta o art. 118-A na Lei nº 3.824, de 1º de dezembro de 2009, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 3.824, de 01 de dezembro de 2009
LEI nº 7.432, de 11 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza a doação de veículo ao Movimento Pro- Cultura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.439, de 09 de setembro de 2025 Ementa: Revoga as Leis Municipais n.º 7.330, de 02 de julho de 2025, e n.º 7.419, de 29 de agosto de 2025, e autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO BOM VIVER, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) LEI nº 7.330, de 02 de julho de 2025 Revoga integralmente o(a) LEI nº 7.419, de 29 de agosto de 2025
LEI nº 7.437, de 09 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Muriaé – CDL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.427, de 05 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a proteção, os direitos, a acessibilidade e a inclusão das pessoas com nanismo no Município de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.426, de 05 de setembro de 2025 Ementa: Institui no Município de Muriaé o “Outubro Verde” – Mês de Conscientização sobre o Nanismo – e o Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra Pessoas com Nanismo, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.425, de 05 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a validade indeterminada de laudos médicos que atestem deficiência de natureza permanente, no âmbito do Município de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.424, de 05 de setembro de 2025 Ementa: Declara a Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Muriaé como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Muriaé e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.423, de 05 de setembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal n.º 6.608/2023, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 6.608, de 08 de março de 2023
LEI nº 7.422, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Declara de utilidade pública o São Cristóvão Futebol Clube e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.421, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Dá denominação de Capela Ediberto Antônio Ferreira para a Capela localizada no Distrito de Macuco e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.418, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a proibição de exposição de crianças e adolescentes, no Município de Muriaé, a atividades escolares, danças, manifestações culturais, exposição de arte e eventos, de qualquer natureza, que contribuam para a sexualização precoce; dispõe também sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil no âmbito supracitado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.431, de 02 de setembro de 2025 Ementa: Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 6.290, de 09 de dezembro de 2021
LEI nº 7.430, de 02 de setembro de 2025 Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.007 de 26 de junho de 2024. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.007, de 26 de junho de 2024
LEI nº 7.429, de 02 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024
LEI nº 7.428, de 02 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024
LEI nº 7.420, de 02 de setembro de 2025 Ementa: Dá denominação de Capela José Alencar para a Capela localizada no Distrito de Itamuri e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.417, de 01 de setembro de 2025 Ementa: Reconhece o “Cachorrão do Paulinho” como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Muriaé/MG e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.413, de 01 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o desembarque de mulheres e idosos, usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.363, de 01 de setembro de 2025 Ementa: Institui o Programa Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa Acometida por Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e outras doenças correlatas, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.362, de 01 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a disponibilização voluntária de cadeiras de rodas infantis nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Muriaé e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.419, de 29 de agosto de 2025 Ementa: Altera dispositivo na 7.330, de 02 de julho de 2025. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.330, de 02 de julho de 2025 Revogado(a) integralmente pelo(a) LEI nº 7.439, de 09 de setembro de 2025
LEI nº 7.416, de 29 de agosto de 2025 Ementa: Dá denominação de Ponte Antônio Mescolin para a ponte localizada na comunidade de São João do Glória e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.404, de 28 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre outorga do Título de Cidadania Honorária Muriaeense Marcio Augusto Gomes Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.403, de 28 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre outorga do Título de Honra ao Mérito Ednei José Vardiero Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.402, de 28 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre outorga do Título de Honra ao Mérito a José Vieira Coelho Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.401, de 28 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre outorga do Título de Honra ao Mérito a Fernanda Cristina Gonçalves Costa Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.400, de 28 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre outorga do Título de Honra ao Mérito a Lucas Luciano Furtado de Miranda Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.399, de 28 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre outorga do Título de Honra ao Mérito a Marcel Vinícius de Queiroz Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.398, de 28 de agosto de 2025 Ementa: Outorga o Título de Honra ao Mérito a DANIEL MARTINS DE PAIVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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