Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 184 de 2024 em 24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 184 de 2024
Inclui o inciso VII no §2º do Art.1º da Lei nº 3.229 de 12 de abril de 2006, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Pareceres das Comissões Permanentes aprovados por unanimidade.