Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 29 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 29 de 2024
Institui o "Programa Pratas da Casa" no âmbito do Município de Muriaé e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 29 de 2024 | Parecer Contrário da Comissão de Constituição e Justiça | 11/03/2024
Observação
Parecer das Comissões pelo encaminhamento como indicação ao Chefe do Poder Executivo. Parecer aprovado por unanimidade e Projeto Arquivado.