Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 354 de 2023 em 35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 354 de 2023
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DE PET SHOPS, CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS, A INFORMAR AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA DE CASOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 354 de 2023 | Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação | 20/11/2023
Observação
Pareceres das comissões aprovados por unanimidade.