Ordem do Dia/Expediente: 22 - MOÇÃO nº 265 de 2023 em 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
MOÇÃO nº 265 de 2023
MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, EM FAVOR DE POSICIONAMENTO CONTRÁRIO Á ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTA (ADPF) N°442.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação