Ordem do Dia/Expediente: 16 - INDICAÇÃO nº 322 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 322 de 2023
INDICAÇÃO AO CHEFE DE LICITAÇÃO E AO PREFEITO, SOLICITANDO QUE O MUNICIPIO POSSA EXIGIR A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS Á ESCRAVIDÃO EM SUA CADEIA PRODUTIVA POR PARTE DOS LICITANTES QUE PARTICIPEM DE CONTRATAÇÕES E CONVENIOS COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DO MUNICIPIO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação