Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 109 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 109 de 2023
Institui no âmbito do município de Muriaé, o programa "emprego cidadão", para a população em situação de rua, cria o selo "empresa cidadã" e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Emenda 01, que altera o §1º do artigo 3º que passa a ter a seguinte redação; as empresas prestadoras de serviço para prefeitura no município de Muriaé, deverão reservar 3% das vagas de emprego as pessoas em situação de rua, a serem inseridas em contrato, devendo ainda informar na secretaria municipal de desenvolvimento social e de direitos humanos, a exata quantidade de postos de trabalhos que serão gerados em cada contrato firmado. Emenda aprovada por unanimidade.