Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 79 de 2024 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 79 de 2024
Regulamenta o artigo 9º da Lei nº 6999, de 1º de janeiro de 1982, estabelecendo critérios para a concessão de gratificação a servidores do município de Muriaé (MG), cedidos à Justiça Eleitoral.
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