Ordem do Dia/Expediente: 10 - EMENDA nº 5 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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EMENDA nº 5 de 2024
Emenda 01 ao PL 38/2024. Altera dispositivos da Lei 6.413 DE 09 de Agosto de 2022.
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