Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI nº 271 de 2023 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 271 de 2023
ALTERA A LEI Nº 5.108/2015, ALTERADA PELA LEI Nº 6.197/2021, PARA AUMENTAR O VALOR DA PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÕES AO CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ-MG E PARA PROIBIR A ADOÇÃO DE ANIMAIS POR PESSOA CONDENADA POR MAUS-TRATOS
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