Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI nº 154 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 154 de 2023
"ALTERA DISPOSIÇÕES DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.195/2005".
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