Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI nº 153 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 153 de 2023
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011, Lei Complementar n.º 4.184, de 28 de dezembro de 2011 e Lei Complementar n.º 4.049, de 01 de março de 2011.
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